Aliquotas Contribuições

CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. 2) REGIME NÃO CUMULATIVO - COFINS - regido pela Lei 10.833/2003 e PIS - regido pela Lei 10.637/2002, com alterações subsequentes. As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem…

controladas, coligadas ou interligadas; • A receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da empresas; • Os juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados; • Multas e outras vantagens por rescisão contratual; • Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos,…

1. Considerações Iniciais: A Não-Cumulatividade do PIS e da Cofins a. Aspectos Gerais O PIS e a Cofins são contribuições sociais de competência federal destinadas, respectivamente, ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remunera- ção mensal e ao financiamento da seguridade social em sentido amplo. b. Fato Gerador O fato gerador do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas…

Seguridade Social compõe-se de recursos provenientes dos poderes públicos federais, estaduais, municipais e de contribuições sociais das PJ, visando proteger os cidadãos no que se refere aos seus direitos com saúde, aposentadoria e situações de desemprego. O seu período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda e sua alíquotas variam entre 9% a 20% e tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Lembrando que não é possível, por…

Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de…

6. Sobre as contribuições ao PIS-COFINS no regime não-cumulativo: a) diferencie "receita" e "ingresso de caixa", manifestando-se acerca da possibilidade de incidência do tributo sobre indenizações e reembolsos; b) defina em que momento a receita se considera "auferida" para fins de incidência do tributo, manifestando-se criticamente sobre a possibilidade de exigência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas. 7. A Lei Federal nº 10.865/2004 instituiu a Contribuição para

consiste na consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado. As alíquotas internas de ICMS estabelecidas pelos Regulamentos de ICMS de cada Estado, para medicamentos, são: ESTADO Rio de Janeiro São Paulo, Minas Gerais e Paraná Minas Gerais (medicamentos genéricos) Demais Estados ALÍQUOTA INTERNA 19% 1 18% 12% 17% A Resolução nº 22 do Senado Federal, de 19 de maio de 1989, fixou as alíquotas de ICMS para operações interestaduais: ESTADO DE DESTINO Sul…

plenamente vinculada.” Os tributos são impostos, taxas e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e as contribuições, onde se incluem as contribuições sociais, previdenciárias, as de intervenção no domínio econômico, e as contribuições de interesse das categorias profissionais. ARTIGO Artigo extraído da Revista Veja: O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais…

CONTRIBUIÇÕES PREV IDEN CIÁRIAS 1. Alíquotas 1.1 Empresa ou Equiparado – 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços. Nota 1: tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário,…

carnê também tem direito aos benefícios. Mesmo uma pessoa física que nunca tenha recolhido o INSS, porém sempre exerceu atividade remunerada como contribuinte individual (autônomo) poderá se aposentar, desde que recolha com os devidos encargos as contribuições de 30 anos passados e comprove o exercício da atividade. A gestante autônoma terá direito de receber o salário maternidade a cargo do INSS. Assim, o INSS é muito importante na vida do trabalhador, desempenhando grande papel de…