Aliquota Do Simples Nacional

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.

entregue à Receita Federal, até o último dia do mês de março subsequente. TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME Os tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos. DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração…

qualquer título, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente do diferencial de alíquotas. A substituição tributária no ICMS, assim como em outros tributos, quais sejam IR, ISS, entre outros. Fundamenta-se na transferência, feita com base em expressa previsão normativa, da responsabilidade pelo recolhimento do imposto…

TABELA DO SIMPLES NACIONAL ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,01 a 900.000,00

administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A…

Tipos de Tributação Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional? As decisões tributárias, são avaliadas e decididas anualmente, pelos administradores e contadores, hoje no mercado temos três opções: Lucro real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, a legislação não permite mudanças de sistemática no mesmo ano exercício, então a opção escolhida no inicio do ano, será definitiva até o fim do mesmo, caso seja trocada, ela sofrerá alterações no ano todo... Ou seja, terá de recolher…

PROJETO DO TCC SUMÁRIO 1- Introdução ...... 2- Marco Teórico 2.1- Mudanças relevantes trazidas pela LC 123/2006 em relação a Lei 9.317/96 ............. 2.1.1- Forma de fixação das alíquotas e cálculo do valor devido 2.1.2- Comprovar se a nova carga tributária é mais benéfica à vida das Mês e EPPs 2.1.3- A contabilidade como ferramenta de controle e gestão do tributo, desonerando às micro e pequenas empresas

substitutos tributários) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Já emite automaticamente as Declarações Alíquotas - ??? até 5% Lei complementar 116/2003 No Comércio: Artigo 155 da CF Não Cumulatividade? DÉBITOS e CRÉDITOS de ICMS Operações Estaduais e Interestaduais Tipos de Sistemas Tributários de ICMS no Mato Grosso ICMS NORMAL ICMS GARANTIDO ICMS GARANTIDO INTEGRAL ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS ESTIMATIVA ICMS ESTIMATIVA SEGMENTADA ICMS…

• Resumo das principais mudanças ocorridas no Simples Nacional para 2009 COMITÊ GESTOR DIVULGA ALTERAÇÕES DA LEI COMPL EMENTAR Nº 128/2008 Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A maior parte das alterações entram em vigor em 01/01/2009. Osartigos relativos ao microempreendedor individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009. Relacionamos as alterações que julgamo s mais…

recolhimento do imposto com juros e multas. RETENÇÃO NO SIMPLES Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão segregar como receitas…