Aliquota Do Itbi Direto Tributario

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL - CESB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E…

ITCD, IPTU, ITBI, ITR, IR) Quando a alíquota: Fixa – em dinheiro (II, ISSQN, IE) Proporcional – em porcentagem (IPVA, ITBI, IPTU, IR) Quanto a forma de percepção: Diretos – (IR, IPTU, IPVA, ITR) Indiretos – (IPI, ICMS, ISSQN) Quanto ao objeto de incidência: Reais – (IPTU, IPV, ITR, ITBI) Pessoais - (IR, IRF) OBS: Os impostos proporcionais podem ser progressivos ou repressivos quando suas alíquotas aumentam ou diminuem respectivamente. Quanto maior a função social menor será a…

DIREITO TRIBUTÁRIO Silvana Iara Ferreira dos Santos Prof.ª Simone Schmitz Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração – Prática do Módulo 3 21/11/2013 RESUMO No trabalho a seguir iremos falar sobre os tipos de tributos, sua origem, fato gerador, classificação e competência. O Direito Tributário trata das normas que regulamentam a arrecadação dos impostos, contribuições, taxas e demais obrigações fiscais. Veremos especificamente três formas

Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes) tratarem sobre matérias de direito tributário, sobre o tributo e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. SOBRE O TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. Ele vai só legislar sobre o tributo já existente. É uma competência concorrente desses entes federativos, cabe a União tratar sobre as normas gerais de direito tributário, enquanto que os estados e…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL TRIBUTÁRIO Alunos: IRPJ Informe a: ITEM PERGUNTAS RESPOSTAS 1 Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PATOS DE MINAS 2012ANA PAULA ALVES DUARTE BIANCA HELENA RIBEIRO CHAYENY DEBORTOLI FERNANDO XAVIER RODRIGUES MARCEL PEIRO RIBEIRO PHILIPPE RIBEIRO MARRA SAMIRA CRISTINA DIAS TIAGO ABRÃO TORRES TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Direito Tributário do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação do professor

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Para efeitos de tributação do ISS, será considerado responsável tributário aquele aquém for atribuída a obrigação de pagar o imposto incidente na prestação de serviços, substituindo o prestador nessa obrigação. Dessa forma, o imposto devido será retido e recolhido pelo responsável, pessoa física ou jurídica. …

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

IMPOSTOS Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Denominado pelos tributaristas ibéricos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de império do ente tributante. É ato de…

CAPÍTULO 3 – CONCEITUAÇÃO DO TRIBUTO CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO: De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar…