Alimentos Provisionais

CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos alimentos…

Os alimentos dos filhos estão dispostos no artigo 1.703 do Código Civil e são destinados aos filhos menores até 18 (dezoito anos) para sua manutenção e aos maiores até 24 (vinte e quatro anos) desde que estejam estudando. Os alimentos dos parentes, cônjuges ou companheiros estão dispostos no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e visam resguardar pessoas que não tem condições mínimas de subsistência, incluindo também a educação. Diferentemente dos alimentos para os filhos que…

ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já em conotação ampla além de abranger os alimentos propriamente ditos, deve referir-se também a satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade. ALIMENTOS PROVISÓRIOS : são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois…

juiz me condene a, desde já, pagar alimentos provisórios à criança! Isso é possível? O advogado dela pede pro juiz também conceder alimentos provisionais, caso não conceda alimentos provisórios... Não entendi, Doutor. O que é isso? Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais? Corro mesmo o risco de pagar um ou outro? Questionamento Quando exigidos em juízo, há a possibilidade de serem fixados alimentos provisório s, provisionais ou definitivos. De…

fundamental, hoje, do credor de alimentos, qual seja o da escolha do meio executório. O art. 16 da Lei 5.478/68 dispõe que: “na execução de sentença ou acordo nas ações de alimentos” obedecer-se-á ao meio executório do desconto. Faz remissão explícita ao art. 734 do CPC. O art. 18 da Lei 5.478/68 estatui que, não sendo possível a satisfação da dívida, “poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do CPC”. Os alimentos legítimos são aqueles…

escritório profissional situado nesta cidade e comarca, à Rua _____________, n.º___, bairro _______, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 801 e 852 a 854 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de J.S, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da cédula de identidade R.G sob o nº ____________ inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e…

RELATÓRIO Conceito de alimentos: A palavra alimentos, deriva do latim “alimentum” (de alo, nutrir) e corresponde, basicamente, ao que mantém “a existência de uma pessoa ou coisa”. Juridicamente, alimentos não corresponde somente aos gêneros alimentícios, constitui também a habitação, o vestuário, os remédios e a educação escolar, ou seja, compreende tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender as suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de…

Passo 1 Alimentos Aqueles que por algum motivo não podem nem conseguem se manter por esforço próprio são beneficiados por prestações chamadas Alimentos, estas prestações são responsáveis por garantir o sustento, habitação, educação e assistência médica conforme necessário. A obrigação alimentar está definida em lei, fundamentado no Artigo 1.694 do Código Civil conforme o texto abaixo: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de…

execução. 4- Qual a diferença entre os alimentos provisórios, provisionais e os definitivos? Existe uma confusão terminológica entre os alimentos provisórios e provisionais. O art. 4º da lei n°5478/68 menciona “alimentos provisórios”, enquanto que o art. 852, II do CPC afirma que os alimentos provisionais serão cabíveis nas ações de alimentos - que são regidos pela própria lei n° 5478/68. Os alimentos provisionais são de natureza cautelar, trata-se dos alimentos que um dos cônjuges…

CPC não se vale de boa técnica. Promove verdadeira miscelânea, ao tratar de procedimentos verdadeiramente cautelares (ex.: arresto e sequestro), além de outros que exigem rito mais célere, mas não possuem natureza propriamente cautelar (ex.: alimentos provisionais) ou mesmo contenciosa (ex.: protestos, notificações, justificação etc.). Há, ainda, alguns de natureza híbrida, com feição cautelar ou satisfativa (ex.: busca e apreensão). A todos se aplicam, naquilo que couber, as disposições…