Monografia

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação.

ALIMENTOS PROVISIONAIS

ARTIGOS 852 A 854

Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém.

ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos alimentos definitivos, por isso sua concessão provisória considera igualmente as necessidades do devedor. Fixados antecipadamente e provisoriamente, onde as prestações são destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si.

Os alimentos provisionais constituem medida preventiva, por via da qual o interessado reclama fornecimento de provisão alimentícia, até que se julgue a ação principal, em curso ou a ajuizar-se.

Origem da obrigação de alimentos: pode decorrer da lei, de contrato ou da prática de ato ilícito; somente a primeira enseja execução sob a forma do artigo 733 (possibilita a prisão civil); as demais executam-se sob a forma de “execução por quantia certa”, sem possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente; pode ter origem no parentesco (ascendente, descendente e irmãos), no casamento ou na união estável.

alimentos provisionais x alimentos provisórios: os provisionais constituem objeto de “ação cautelar” (não há prova formada da obrigação legal de alimentos) e é cabível nas ações de “separação judicial” e de “anulação de casamento”, desde que separados os cônjuges; cabível também na “ação de divórcio direto”, embora o artigo não mencione expressamente; podem ser preparatórios e incidentais, em “ação de alimentos” do rito ordinário (filho não reconhecido) e “ação de investigação de paternidade”; havendo prova formada da obrigação legal de alimentos, o credor de alimentos poderá valer-se de “ação de alimentos” de rito