Alimentos Gravídicos E A Dignidade Da Pessoa Humana Sob A

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO ALIMENTAR: VISÃO JURÍDICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR E AO NASCITURO Maycon Samuel Xavier[1] INTRODUÇÃO São da natureza intrínseca do homem a concepção de ajuda mútua, amparo e tutela por parte de seus descendentes e ascendentes. Nesse enfoque, a questão dos alimentos vem à tona, partindo para a visão de essencialidade na gestão do seio familiar. O instituto jurídico dos Alimentos possui uma gama de particularidades, que se tornam essenciais na

DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. MOEMA, brasileira, solteira, professora, natural de Fortaleza (CE), inscrita no CPF sob o nº 444.444.444-44, portadora do RG 44.444 SSP/CE, residente e domiciliada na rua dos Girassóis, 24, Jardim das Américas, nesta Capital, neste ato representada por seu bastante procurador Rodrigo Calmon (instrumento anexo, doc. 01), devidamente inscrito na OAB/CE sob nº 14.001, com escritório profissional na rua 50, Boa Esperança, Fortaleza – Ceará, e-mail:…

necessitados com excelência e efetivar a inclusão social, respaldada na ética e na moralidade. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Aspectos Materiais e Processuais Adilto Luiz Dall’Oglio Júnior Defensor Público do Estado de Mato Grosso Sávio Ricardo Cantadori Copetti Defensor Público do Estado de Mato Grosso Recentemente fora editada a Lei nº 11.804/08, que dispõe acerca dos alimentos gravídicos, pugnáveis pela mulher ainda em fase de gestação, em desfavor do suposto pai.…

804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no…

endereço profissional: Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * –, onde receberá as intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão *, residente e domiciliado na Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * – Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS RESUMO O objetivo do presente trabalho foi realizar profunda análise acerca do tema, desde sua natureza, relevância jurídica, aspectos processuais e aplicabilidade. Os alimentos gravídicos compreendem todos os gastos advindos da gestação que visam resguardar a gestante e proteger o feto desde sua vida intrauterina. Mesmo que frágeis os indícios paternais, o que se busca nesta ação é a comprovação do vínculo desde a concepção, para que a gestante não fique desamparada

este é a fase inicial da vida humana, enquanto aquele é material humano, que caso seja implantado no útero materno, irá se tornar um nascituro e ser protegido pelo dispositivo civil, constitucional e penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está…

TUTELA MOEMA DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n.º 5555 SSP - GO, inscrita no CPF sob o n.° 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua Marezia, nº 44, Bairro Águas Claras, Fortaleza - CE, por intermédio do seu advogado lotado na Rua Justiça, n° 10, Bairro Central, CEP 49.215-35, Fortaleza - CE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da Lei nº 11.804/08 e Lei nº 5.478/68, em face de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS DO D. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS RIO DE JANEIRO - RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A questão da fixação de alimentos antes do nascimento sempre foi bastante controvertida. Atualmente, a celeuma foi superada e não mais se aventam grandes discussões, ao menos sobre a sua possibilidade, mercê do já consolidado…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS INTRODUÇÃO O direito à vida é um direito fundamental do homem, pois dele decorrem todos os outros direitos. É um direito inerente à condição de ser humano, defendido pela Constituição da República de 1988, que declara que o direito à vida é inviolável, conforme traz o Caput artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” .…