Alimentos Gravidicos E Responsabilidade Civil

dos direitos fundamentais, onde a lei 11.804/ 19 de Novembro 20081 o assegura os direitos de usufruir e de ser protegido por estes até adquirir personalidade com o nascimento ; o nascituro possui o direito material eventual, de postular ação de alimentos no pólo ativo, devidamente representado por sua genitora em prol dos direitos garantidos por Lei, para seu desenvolvimento ``in útero´´ ou `` in vitro´´, de forma a garantir que seu desenvolvimento fetal e nascimento com vida seja certo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS OURINHOS 2011 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de…

DIREITO DE FAMÍLIA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS É possível condenar um suposto pai ao pagamento de pensão alimentícia sem a comprovação da paternidade de fato, bastando que o juiz se convença da existência de indícios de paternidade. Temos assim a possibilidade de condenar a pessoa errada a arcar com a prestação de alimentos, visto que a mãe pode responsabilizar alguém que não é o verdadeiro pai. Atualmente a medicina já possui…

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...) DENISE FERREIRA, nacionalidade (...), estado civil (...), desempregada, RG (…), CPF (…), residente e domiciliada (…), cidade (...), CEP (…), vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, inscrito na OAB nº (…), com endereço profissional (…), CEP (…), propor ação de alimentos gravídicos em face de JOAQUIM, nacionalidade (…), estado civil (...), profissão (...), RG (…), CPF (…), residente e…

retardando assim o reconhecimento dos alimentos durante a vida embrionária. Mesmo que timidamente alguns Tribunais aceitassem a obrigação alimentar antes do nascimento consagrando a teoria concepcionista, hoje já se trata de fato da responsabilidade parental desde o feto, suprindo assim uma lacuna a qual se encontrava na vida prática, e que alguns juizes não aceitavam por não estar devidamente expresso na lei. O termo gravídicos, agora garante alimentos desde o momento da concepção,…

de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804/08 O que são alimentos gravídicos (Art. 2º da Lei 11.804/2008)  Valores suficientes que possa cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto; esse valor deverá compreender:  Alimentação especial e suplementar, de acordo com as necessidades do período gestacional;  Assistência médica (internações, partos, medicamentos, prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e outras prescrições que se façam necessárias,…

do Nascituro projeto de lei Brasileiro de 2005 tira a responsabilidade criminal do estuprador e a transfere para a mulher, que não pode mais optar se quer ou não carregar o fruto da violência, e ainda é obrigada a criar vínculos com o agressor. “O direito ao aborto nos casos de estupro é uma conquista obtida na década de 1940.” JUSTIFICATIVA A razão da escolha do tema se prende ao fato de que o estuprador não tem quaisquer responsabilidades ao feto e pode aumentar a mortalidade de…

escritório situado na Rua Espírito Santo, nº495, Centro, CEP nº30160030, Belo Horizonte/ MG, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil e na Lei 11.804/08, propor a AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PELO RITO ESPECIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARA EFEITOS DE TUTELA, em face de THIAGO MARTINS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da carteira de identidade nº MG 345873 e CPF…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Mogi das Cruzes 2014 Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 273939095885Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Profª. Milene…