Alimentos Gravidicos E Responsabilidade Civil

desempregada, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária (doc.01 e 02), propor com amparo no art. 227 da Constituição Federal, e na Lei nº 11.804/2008, a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de LUCAS XXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Estrada XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS A Autora iniciou um namoro (relacionamento…

....................................................................................3 2. NASCITURO....................................................................................................4 2.1. Teorias sobre o início da personalidade civil................................................4 2.1.1. Teoria natalista ......................................................................................4,5 2.1.2. Teoria concepcionista.....................................................

06 de novembro de 2.008 no Diário Oficial da União, veio para tratar do direito aos alimentos gravídicos e a forma o qual deverá ser aplicado. O assunto é discutido pela doutrina de forma tímida, pois se trata de algo teoricamente recente, que aborda questões relevantes às quais merecem estudos, uma vez que muito se discute e questiona tal tema trazido pela roupagem nova da lei. 2. DEFINIÇÃO Alimento gravídicos se trata de verba de caráter alimentar, o qual valor destinam-se as…

nº 9-26, Jardim Primavera Presidente Epitácio/SP, vem mui e respeitosamente à presença de Vossa Exa., por sua advogada dativa infra-assinada propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de ATANÁSIO JOSÉ DOS PRAZERES, companheiro, brasileiro, engenheiro civil, RG nº 25.280.514-8, CPF nº 117164278-43, residente e domiciliado à Rua Rio Branco nº 1-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio/SP, pelos fatos e fundamentos a…

terceiros neste tipo de proposição, como por exemplo, em casos em que o cônjuge não possui mais capacidade para dispor dos seus atos na vida civil. Sendo assim, segundo o artigo 295, II do Código de Processo Civil: Art. 295: A petição inicial será indeferida: II – Quando a parte for manifestadamente ilegítima. Neste mesmo sentido, o Código de Processo Civil nos deixa claro em seu artigo 267: Art. 267. Extingui-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VI. quando não concorrer qualquer…

de identidade RG nº: _______, e inscrita no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado em Fortaleza, no estado do Ceará, vem, por meio de seu procurador, procuração anexa, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRÁVIDICOS C.C TUTELA ANTECIPADA em face de, Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº:_______, e inscrito no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado no estado do Rio de Janeiro, pelos…

Curso de Direito – 7º Semestre Disciplina: Direito Civil IV Prof.: Aluizio Ferreira Vieira Acadêmico: Adilson Oliveira das Neves Tema abordado: Características das obrigações alimentar e sua respectiva classificação. CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal do Brasil traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser…

______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa…

portadora da Cédula de Identidade nºP, e inscrita no CPF/MF , residente e domiciliada na Rua Eugênio Barros, 78 – Mutirão - Cupira – PE, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc.01/04), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de , brasileiro, residente na Rua Joaquim Nabuco, 87 -A – Boa vista – Cupira - PE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I-DOS FATOS 1. A representante legal da autora viveu por 8 anos com o requerido,…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ALIMENTOS 1.1 Conceito O direito a vida é o maior bem tutelado pelo estado, devendo ele ser preservado e com garantias previstas na Constituição Federal, para que isso ocorra, o individuo necessita de meios materiais para a sua subsistência, tais como os alimentos, vestimenta, casa, ou seja, é necessário que o individuo tenha seus direitos resguardados desde a concepção. O fundamento da obrigação peculiar da prestação alimentar é um dos princípios que asseguram a