Alimentos Gravidicos E Responsabilidade Civil

autorizador do benefício, bastando a DECLARAÇÃO para a dita concessão. Esse é o entendimento que vem sendo predominante na jurisprudência pátria, traduzida a seguir pela mais recente nota oriunda do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. 1 – A simples afirmação…

Ribeirão Pires – SP – CEP:, por sua advogada in fine assinada, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra, brasileiro, solteiro, profissão ignorada, CPF ignorado, residente e domiciliado na, nº , Bairro–– SP – CEP:, pelas razões de…

profissão, portador da Carteira de Identidade n., inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliada em Rua, n., Boa Vista, Estado de Roraima, vem, mui respeitosamente, por meio do seu procurador in fine assinado, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS e com Pedido de Antecipação da Tutela (pelo rito da Lei 11804/08) em face de JOÃO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n., inscrito no CPF sob o n., residente e…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Lei 11.804/08. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL Em virtude do grande número de pedidos, estou disponibilizando um modelo de Petição de Alimentos Gravídicos que deverá receber as modificações de acordo com o caso concreto de cada um. Referido modelo diz respeito a um caso real com que me deparei e foi relativamente simples, pois o casal já havia vivido em união estável. Segundo informações que recebi, a maior parte das ações de alimentos gravídicos não têm um…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EXMO(A) SR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CAMPO GRANDE, MS JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.) Jadiscleydy, (Doc. 01) RG xxxxxxxxx, CPF- xxxxxxxx brasileira, solteira, dona-de-casa, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, 111, Bairro Limeiro, Campo Grande/MS, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90,

da peça inicial da Ação de Alimentos. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)”. O novel Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem…

ALIMENTOS Brasília/DF 2º/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Resumo Histórico 2. Conceito 3. Pressupostos da Obrigação Alimentar 4. Modalidades 5. Características da Obrigação Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável

O DIREITO DO NASCITURO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Monografia I e pré-requisito para a matrícula de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Palotina RS, Brasil 2014 SUMÁRIO 1 Tema do projeto 3 1.1 Delimitação do tema 3 2 Problema 3 2.1 Hipótese 3 3 Justificativa 4 4 Objetivos 4 4.1 Objetivos geral 5 4.2 Objetivos específicos

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EXMO(A) SR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE SANTA MARIA, RS JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.) FULANA DE TAL, (Doc. 01) RG xxxxxxxxx, CPF- xxxxxxxx brasileira, solteira, dona-de-casa, residente e domiciliada à Rua das Pedras, nº 485, Vila Sem Nome, n/c, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro

Estado do Ceará Defensoria Pública Geral do Estado EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI 11.804, de 05 de novembro de 2008.) O NASCITURO, de 06(seis) meses de gestação, neste ato representado por sua genitora, ANA ESTELA CARVALHO LIMA, também autora, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2001002074655-2ª via SSP CE e CPF nº