Alienação Monoparental

tabelião), lavratura de contratos em geral. - art. 7º (Lei 8.935): PRIVATIVA ESCRITURA PÚBLICA (art. 215) a) compra e venda, doação e troca – art. 108 CC. - exceções: Lei 6.766/79 – direito de promitente comprador de coisa imóvel. Lei 9.514/97 – Alienação Fiduciária em Garantia. b) separação/ divórcio; inventário/ partilha. c) Procuração: ato unilateral de outorga de poder. - Não confundir com contrato de mandato (entre advogado (mandatário) e cliente (mandante)) que estabelece…

contemporânea pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, para muitos, heterossexual ou homossexual, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em reconheceu a união estável homossexual. A Constituição reconhece também a família monoparental, aquela constituída por um dos pais e seu(s) filho(s). Com isso, a Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, não mais obrigada a seguir um único modelo previsto em lei. Diante disso, o pátrio…

reconheceu a união estável homossexual. Por Resolução do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios do Brasil não podem mais recusar a celebraçlão de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. Finalmente, a Constituição reconhece também a família monoparental, aquela constituída por um dos pais e seu(s) filho(s). Com isso, a Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, não mais obrigada a seguir um único modelo previsto em lei. Diante disso, o pátrio…

Adolescente.”45. Assim, a conduta denominada como alienação parental é um crime contra a dignidade da criança e do adolescente e fere o Princípio da Convivência Familiar e Comunitária. Nos elucida Maria Helena Diniz: Toda criança ou adolescente terá, como vimos em páginas anteriores, direito de ser criado e educado no seio da entidade familiar, seja ela natural ou substituta, que por ele zelara (art.19, 25 e 28). Como a prática de ato alienação parental fere o direito fundamental…

dissimulação. Como exemplo de dissimulação que permite a validade do negócio encoberto, pode ser citada a escritura pública e a transferência de propriedade de imóvel com valor declarado menor que o valor real, para fins de evasão fiscal, uma vez que a alienação permanece válida e eficaz. b) A lesão  Embora já aplicada no sistema jurídico pátrio, em razão de criação doutrinária, a lesão passa a ser prevista no artigo 157 da lei. É definida como a realização de um negócio jurídico em que…

pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando prejuízo a terceiros, notadamente credores que não encontravam patrimônio para a devida alienação forçada e com o seu produto satisfazer a quem de direito. Notou-se que não raro, de modo fraudulento, o patrimônio pessoal dos sócios era vasto e a pessoa jurídica estava em penúria. Diante desse quadro foi desenvolvida alhures a…

jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando prejuízo a terceiros, notadamente credores que não encontravam patrimônio para a devida alienação forçada e com o seu produto satisfazer a quem de direito. Notou-se que não raro, de modo fraudulento, o patrimônio pessoal dos sócios era vasto e a pessoa jurídica estava em penúria. Diante desse quadro foi desenvolvida alhures a…

apud VANZETTO, 2005, p. 8). Quando trata das famílias e indivíduos, a PNAS não explicita a mulher como referência da família. Ademais, no tópico sobre a análise situacional não contempla os motivos pelos quais aumenta o número de famílias monoparentais.6 “[...] Como as pesquisas têm indicado, as mulheres sozinhas, as famílias com chefia feminina, com ou sem parentes, demonstram maior fragilidade, sugerindo inserções precárias no mercado e assim são mais vulneráveis à condição de…

família de união estável e a família monoparental. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (…) - FAMÍLIA MONOPARENTAL. Em nenhum…

Ignácio Ferreira. Em consonância com valores consagrados pela sociedade moderna, a formulação jurídica da família recepciona relações advindas não apenas do casamento, mas de outros modelos estruturais, como o oriundo da união estável e a comunidade monoparental (art. 226, parágrafo 4º, CF). Parece sintomático que, das 332 emendas aprovadas, 138 tratam de dispositivos relacionados ao Direito de Família, representando 42% (quarenta e dois por cento) das alterações. O cerne da tutela legal…