Alienação Monoparental

convivente o direito de reparação. O convivente demonstrando que convivia com o falecido (a) como se casado fosse, essa pessoa também terá direito de reclamar indenização. Art. 226,§3º reconhece como família, além do casamento, além da família monoparental, a união estável como família. 7ª: DIREITOS ABSOLUTOS – Não no sentido que o titular do direito possa agir de forma excessiva, abusiva, mas sim, porque os direitos da personalidade são direitos dotados de eficácia erga omnes. São…

residencial, INDEPENDENTEMENTE de escritura pública ou registro no CRI, além de não prever o limite valorativo de 1/3 do patrimônio do beneficiado. O bem de família legal consagra apenas o efeito da impenhorabilidade, não havendo restrições quanto à alienação. O art. 1º da Lei 8009/90, em seu §único, descreve os bens abrangidos pela proteção legal, enquanto o seu art. 2º descreve aqueles excluídos da impenhorabilidade. O STJ já entendeu serem impenhoráveis: TV, freezer, máquina de lavar,…

pátrio poder sobre o lar, e a mulher tinha apenas obrigações para com o lar e os filhos. Através da Carta Magna de 1988, foi consagrada uma pluralidade de formas de família, desde núcleos familiares formado por apenas um dos pais e sua prole, dita monoparental, disciplinada no art. 226, § 4°, até o reconhecimento da união estável como forma de família prevista a partir de então no artigo 226, parágrafo 3º1. O Código Civil Brasileiro de 2002 expõe em seu artigo 1723, os requisitos…

reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. 5) Princípio do pluralismo familiar: trata do reconhecimento pelo Estado da existência de várias possibilidades de união familiar, além do casamento, sendo também aceito a união estável e a família monoparental, inclusive garantindo-lhes direitos e proteção legal. 6) Princípio da consagração do poder familiar: com nova roupagem, o pátrio poder, agora é exercido igualmente pelos pais, e ambos estão obrigados a fornecerem meios…

núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder ou poder familiar. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Afirma ainda Venosa (2011, p.02), que a família ainda pode ser considerada…

perde-se nas noites dos tempos. Família pré existe ao Estado do Casamento A família é o primeiro a gente socializador humano. Modelo Inicial: Povo Hebreu, Teoria patriarcal sociedade Povo Romano, Teoria da pater família Modelos de Famílias Família Monoparental: É a família constituída por uma pessoa, independente de sexo, que encontra-se sem companheiro, porém vive com um ou mais filhos. Pode ocorrer do fim de uma família bioparental, ou seja, como ocorre com as viúvas, separadas,…

(irmãos). Estas representam as novas relações de parentesco entre indivíduos que se vinculam pelo casamento, ou por uniões sexuais, e que geram descendentes. Segundo o autor, a estrutura familiar, pode assumir uma configuração nuclear ou conjugal, monoparental, ampliada ou consanguínea, que consiste numa extensão das relações pais e filhos para avós, pais e netos. Desde sempre, no cerne das sociedades, a família é descrita como um conjunto invisível de exigências funcionais que…

uma empresa para outra, também em casos de abuso, teoria que é conhecida como sucessão de empresas. 12) Entes ou grupos despersonalizados: não constituem pessoas jurídicas: a) Família: seja decorrente de casamento, união estável ou entidade monoparental; b) Espólio: conjunto de bens formado com a morte de alguém; c) Herança jacente e vacante nos termos dos arts. 1819 e 1823, não deixando a pessoa sucessores, os seus bens devem ser destinados ao Poder Público d) Massa falida:…

38 do CC). Mas a propriedade assim adquirida considera-se resolúvel. Se o ausente aparecer nos dez seguintes à abertura da sucessão definitiva, os bens serão entregues no estado em que se acharem, ou os que se sub-rogarem neles, os o preço de sua alienação. Porém, se o ausente regressar depois de passados os 10 anos nada recebe. Reversamente, se não regressar e nenhum herdeiro tiver promovido a sucessão definitiva, serão os bens arrecadados como vagos passando à propriedade do Município,…

contemporânea pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, para muitos, heterossexual ou homossexual, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em reconheceu a união estável homossexual. A Constituição reconhece também a família monoparental, aquela constituída por um dos pais e seu(s) filho(s). Com isso, a Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, não mais obrigada a seguir um único modelo previsto em lei. Diante disso, o pátrio…