Alienação Fiduciária Acao Judicial

superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo…

portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX, através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PRECEITO COMINATÓRIO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor do XXXX instituição financeira com sede na Rua XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, pelos fatos e motivos…

balconista, inscrito no CPF sob o número ...................., RG/MG ........................, filho.................... , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com base nos fatos a seguir aduzidos: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, o requerente pugna pelos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pobre no sentido legal da palavra,…

imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  .ª VARA CIVEL DA COMARCA DE  – SP. PROCESSO N.º   ( ) CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO  , por seus advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos do mandato já juntado aos au­tos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Decreto Lei n.º 911, l.º de Outubro de 1969, modificado pela Lei n.º 6.071, de 03 de Julho de 1974, o Artigo

Resenha sobre o Ativismo Judicial O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo se caracteriza pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado grandes críticas ao Poder Judiciário, principalmente ao Supremo Tribunal…

oferecer aos demais co-titulares, pelo mesmo preço e condições que oferecido a terceiros, caso não seja oferecido a alguns dos co-titulares, este poderá efetuar o depósito judicial do preço, e se for o caso, reaver para si a quota já cedida em definitivo ao terceiro.O prazo decadencial que os co-titulares têm para ingressar com ação da quota ideal irregularmente transferida a terceiros é de 180 dias, contados da data de conhecimento do fato, ou da averbação junto ao cartório, vale o que…

POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

o recálculo de seus débitos com a consequente propositura de acionamento revisional dos contratos, visando à declaração judicial do exato montante devido. Porém, como tais documentos não foram fornecidos, outra alternativa não resta o REQUERENTE, senão propor a presente ação cautelar, preparatória de acionamento revisional de contratos bancários, visando a declaração judicial da existência de cláusulas abusivas perante as contratações e o exato montante devido, visando, ainda…