suspender mandado de busca apreensão de veiculo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº ........

(Justiça Gratuita)

................, brasileiro, amasiado, balconista, inscrito no CPF sob o número ...................., RG/MG ........................, filho.................... , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com base nos fatos a seguir aduzidos:

1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, o requerente pugna pelos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pobre no sentido legal da palavra, consoante declaração de pobreza anexa, não podendo arcar com as custas processuais e demais encargos sem o prejuízo de sua própria subsistência.

2 – DO FORO DE COMPETÊNCIA

Nos termos do art. 100, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que se refere às discussões das obrigações contraídas, poderá a autora ajuizar a ação no local onde se encontra a agência ou a sucursal:

Art. 100. É competente o foro:
(...)
IV - do lugar:
(...)
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

Uma vez que a contratação ocorreu na cidade de Varginha/MG, local onde a demandada possui uma agência/sucursal, resta claro a correta escolha do foro de propositura.

Ademais, o próprio CDC, em seu art. 101, inciso I, determina que a defesa do consumidor, em juízo, será feita no domicílio do autor da ação:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Logo, dúvidas não pairam que a presente ação somente poderia ter sido aviada nesta Comarca, ficando desde já afastada qualquer alegação que caminhe em sentido