Alienação De Coisa Comum De Imóvel

interpretação calcada em um sistema anterior ao próprio CC de 1916, embora não fosse autorizado pela interpretação literal dos dispositivos legais, interessava à preservação da propriedade como um direito absoluto e por isso foi vencedora no Direito das Coisas da época. Porém, o que se vislumbra hoje é uma realidade diferente. E por isso a interpretação não se sustenta mais. O art. 1208 merece interpretação mais adequada. O dispositivo trata de aquisição de posse, por isso os vícios…

doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra obstáculos, pois, de acordo com os preceitos legais, a venda de bens públicos é realizada por meio de licitação, procedimento responsável por atribuir corretamente a modalidade e o tipo de licitação a ser…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1- CONCEITO: Direito real de garantia está disposto no artigo 1419 do Código Civil/02 e 1361 para alienação fiduciária. Trata-se de um direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se

Alienação Fiduciária Nome: A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. “Ao ser contratada a

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Já, com relação a perda da propriedade ela se dá por algumas formas que se encontram previstas no texto do artigo 1.275 do Código Civil Brasileiro: por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação. Portanto, o artigo que será apreciado de uma maneira mais ampla é o artigo de nº 1.275 do Código Civil Brasileiro de 2002. DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de…

enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o mesmo bem, móvel ou imóvel). Cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa, havendo, no entanto, limitação imposta pela convivência dos mesmos direitos com outros consortes. Com relação a terceiros, todavia, como regra geral, não se limita o direito de…

Direitos Reais De gozo e fruição sobre coisa alheia Direitos reais de garantia Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a…

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY ON WARRANTY OF LAW AND UNCONSTITUTIONALITY 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Clarice Dal Canton2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos…

_______________________________________________ Localização: ___ (Rua / numero / bairro / cidade) _____________________ Área do terreno: ___________________________________________ m2. Matricula do Imóvel Nº. ______________________________. IPTU - Exercício de _________________ Atestado da Prefeitura de imóvel s/ edificação Nº. ___________ Data __ / __ / ___ Projeto Aprovado em __ / __ / ____ Nestes Termos, Pede Deferimento. Data : __ / __ / ____ ______________________________ …

. DA HIPOTECA CONCEITO E CARACTERISTICAS São o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. Pertence ao âmbito do direito material, pois a "lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes" (CC art. 809). Portanto, pode servir de garantia a um contrato de…