Alienação De Coisa Comum De Imóvel

validade formal.1 2- BREVE INTRODUÇÃO – ALIENAÇÃO JUDICIAL A alienação judicial pode ser classificada como sendo de jurisdição voluntária, pelas características supra mencionadas, como a inexistência de lide, a natureza administrativa (em sentido material), e a intervenção estatal para garantir a efetividade de determinado negócio jurídico. A regra geral é que não haverá litígio e o procedimento se dará em comum acordo entre as partes. Essa alienação judicial serve como uma forma…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM Imóvel adquirido em condomínio e indivisível por força da lei de zoneamento urbano. Discórdia em relação ao preço. Pedido de alienação judicial. EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... "A comunhão e a matriz da discórdia, por isso mesmo a justiça é convocada para desfazê-la em virtude do desacordo dos comunheiros. Sua decisão não pode ficar condicionada ao juízo de uma das partes se a vontade de uma…

TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria Novembro 2013 TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

................................................................05 4.a. Perda pela alienação.............................................................05 4.b. Perda pela renúncia..............................................................06 4.c. Perda pelo abandono.............................................................06 4.d. Perda pelo perecimento da coisa..........................................08 5. Resumo....................................

formalidade para seu cumprimento do que o comum, isto é não segue o rito normal do procedimento ordinário. A alienação judicial em si se trata da transferência de um bem ou um direito através de leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem for de fácil deterioração ou de um semovente, ou mesmo se causar grandes despesas, a alienação pode passar a caráter de ação cautelar. A alienação judicial pode ser…

nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. Nesta forma de procedimentalidade processam-se os pedidos de: emancipação, sub-rogação, alienação, interditos, alienação, locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto. Herança Jacente Herança é considerada jacente quando, aberta a sucessão, não tendo o de cujus deixado testamento, não se tem conhecimento da existência de…

propriedade privada compartilhada, sob dependência da legislação portuguesa, constam das Ordenações Filipinas. O primeiro passo no sentido de regular o assunto, se deu ante a edição do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, que dispunha sobre a "alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares". Foi modificado pelo Decreto-lei nº 5.234, de 08 de fevereiro de 1943, e pela Lei nº 285, de 05 de junho de 1948. A redação do texto legal inicial, todavia, era insatisfatória, pois a…

CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL Em face de ANNA BEATRIZ LIMA RIBEIRO, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 6754008-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 037.502.027-09, residente e domiciliada na Avenida das Rosas, nº 205, Setor Central, Cidade de Belo Horizonte, CEP: 00.000-000, no Estado de Minas Gerais, pelos fatos fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O AUTOR e a RÉ são condôminos de um imóvel…

que tem movimento próprio, como o animal) e as coisas inanimadas. Casos mais relevantes de usucapião sobre coisas móveis são automóveis e (antigamente) linhas telefônicas. Há, inclusive, súmula do STJ para tratar o assunto. Súmula 193: “o direito de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. Há usucapião sobre automóvel, se o adquirente for terceiro de boa-fé, mesmo no caso de veículo furtado. Da Usucapião Extraordinária Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS Disciplina : Direito Civil : Direito das Coisas Professor: Paulino Cavalcante Turno : Noturno. Aluna: Olívia Costa de Carvalho Manaus, 03 de junho de 2012 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta análise dos direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o…