Alienação De Coisa Comum De Imóvel

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY IN WARRANTY AND A CONSTITUTIONAL LAW 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Antonella Marques Neves2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a…

XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, xx, Bairro XXXXX, Campo Grande - MS, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM LIMINAR VICTOR XXXXX, brasileiro, divorciado, funcionário público aposentado, portador do CPF nº. XXXXXXXXX=XX, residente na Rua XXXX, nº xx, Bairro XXX, Campo Grande - MS, CEP: XXXXXX, nos termos do art.…

terreno medindo 20x30m. 2. Inventariado concluído e formal de partilha já averbado no cartório de registro de imóveis, o Réu se recusa a se mudar do imóvel onde reside há 7 anos contínuo juntamente com sua esposa e dois filhos, até o seu falecimento, casa esta que é o objeto em questão. 3. Tal imóvel, por sua natureza, é juridicamente indivisível. Em nenhum momento o Réu quis que o imóvel em questão fosse vendido e nem tampouco alugado para divisão de redimentos. 4. Na escritura…

Introdução Alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade e direito real, com a intenção de garantia. Como sabemos, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei e ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir o bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do imóvel.O

AVALIAÇÃO CONTINUADA: DIREITO DAS COISAS PROF. ELIDA MAMEDE ALUNOS(AS): ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ INSTRUÇÕES: - Esta avaliação contém questões objetivas e discursivas, perfazendo o total de 3,0 (três) pontos. - As respostas devem ser manuscritas e entregues à professora no dia da prova de 2º NI. - Cada trabalho pode ser feito por no máximo 2

INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais freqüente de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser um instrumento de trabalho e facilitar o dia a dia da população. Esses contratos trazem além de benefícios…

Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também…

reais limitados. Apenas relembrando a aula 1, os chamados “jura in re aliena”, ou direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia.…

da sentença coisa julgada. Apesar disso, o legislador condiciona essa possibilidade de modificação à ocorrência de fato superveniente e ainda torna os seus efeitos ex nunc. Art. 1112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: I – emancipação; II – sub-rogação; III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV – alienação, locação e administração da coisa comum; V – alienação de quinhão em coisa comum; VI…