Alienacao de bens imoveis

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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97
PLEDGE PROPERTY IN WARRANTY AND A
CONSTITUTIONAL LAW 9514/97
Valério Eugenio Laufer1
Antonella Marques Neves2

RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a celebração e principalmente a consolidação do bem em nome do credor fiduciario. Ocorre que, o procedimento em que é consolidado o imóvel é administrativo, um procedimento extrajudicial, assim, a discussão que percorre o presente artigo tange na validade jurídica do procedimento de consolidação do imóvel. Questiona se estão sendo respeitados os princípios
Constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. É caracterizado um tribunal de exceção? Adiante se verá a delimitação do presente tema, bem como as discussões e ao final a conclusão.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação bens imóveis em garantia. Constitucionalidade. Lei
9514/97.

ABSTRACT: To determine the proportion of the growth of the national real estate market , the need for credit recovery to the same extent the loan , was created in
1997 the law of liens on real property , this law came to regulate the procedures and regulations for the celebration and especially consolidation and on behalf of the fiduciary creditor. That occurs, the procedure in which the property is consolidated administrative is an extrajudicial procedure, so the discussion that runs through this article regarding the legal validity of the consolidation of the property procedure.
Questions are being respected Constitutional principles of due process, contradictory

Acadêmico do Curso de Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.
Advogada. Especialista em Direito Contemporâneo - Curitiba.