ATPS ETAPA 2

Páginas: 25 (6141 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
Direitos Reais
De gozo e fruição sobre coisa alheia
Direitos reais de garantia

Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro


Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes:

Titulo
Artigos
IV – Superfície
de 1369 a 1377
V – Servidões
de 1378 a 1389
VI – Usufruto
de 1390 a 1411
VII – Uso
de1412 a 1413
VIII – Habitação
de 1414 a 1416
IX - Direitos do Promitente Comprador
de 1417 a 1418
X – De garantia – Penhor, Hipoteca e Anticrese
de 1419 a 1510


1. Superfície

Nota: A superfície substituiu a enfiteuse, que continua regulada pelo Código de 1916, conforme prevê o art. 2.038, CC/2002.

Base legal: Arts. 1.369 a 1.377, CC/2002; Arts. 21 a 24, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto dasCidades).

Conceito: Trata-se de direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário (fundieiro) concede em favor de outrem (superficiário) o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (art. 1.369, CC/2002).

Objeto: Terreno não edificado ou não cultivado.

Constituição: escritura pública levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.Prazo: Pelo CC/2002, o prazo deve ser determinado. Pelo Estatuto da Cidade, art. 21, pode ser determinado ou indeterminado.

Extinção:
Se o superficiário der destinação diversa (art. 1.374, CC).
No termo;
Por acordo;
Após notificação, se firmado sem prazo;
Em razão de desapropriação. Neste caso, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um(art. 1.376, CC).

Observações:
A concessão pode ser gratuita ou onerosa (art. 1.370, CC).
O superficiário responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (art. 1.371, CC).
O proprietário (fundieiro) tem a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação (art. 1.375, CC).
Não há indenização, salvo se estipulado o contrário (art. 1.375, CC).
Admite transferência entre vivos epor morte do superficiário, passa aos herdeiros (art. 1.372, CC).
Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência (art. 1.372, parág. único, CC).
Na alienação, há direito de preferência (art. 1.373, CC), tanto para o superficiário quanto para o proprietário.

2. Servidão

Conceito: A servidão é direito real sobre imóvel alheio constituído embenefício de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencentes a proprietários diferentes (art. 1.378, CC/2002).
Carlos Roberto Gonçalves preleciona que a servidão “constitui restrição imposta a um imóvel, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso. Trata-se de direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso” (2010:201).
Prédio serviente é aquele que sofre a restrição ou benefício do outro; prédio dominante é o que, por necessidade, impõe uma servidão sobre o prédio que torna serviente.
O direito de servidão privada está previsto nos artigos 1.378 a 1.389, do Código Civil de 2002. Vede Súmula 415 do STF, servidão de trânsito não titulada, quando aparente, direito à proteção possessória.
A propriedade servienteera plena (alodial), porém se torna limitada, justamente pela constituição do direito real de servidão sobre coisa alheia, impondo restrições nas faculdades de uso e gozo do proprietário.
Servidão de passagem = direito real sobre coisa alheia, que decorre de uma melhor comodidade e conveniência para o proprietário vizinho. Depende de vontade das partes.
Passagem forçada = é direito de vizinhança,imposto pela lei, em favor daquele que não consegue atingir a via pública, por ter um prédio encravado ou insulado (art. 1.285, CC/2002).

Características:
Acessório;
Duração indefinida (perpétua) e indivisível;
Não se presume (art. 1.378, CC/2002);
É inalienável;
A servidão ocorre entre dois prédios distintos, que devem pertencer a donos diversos;
Nas servidões, serve a coisa e não o dono....
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