Alienação De Coisa Comum De Imóvel

São poderes diretos e imediatos sobre as coisas, tendo por objeto uma prestação. 3. Somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real. Se o proprietário for casado, há a necessidade da outorga conjugal – em regra – salvo no regime de separação absoluta dos bens. 4. O bem oferecido no penhor, na hipoteca ou na anticrese, deve ser alienável: deve estar presente a consuntibilidade jurídica. 5. O poder direto e imediato sobre a coisa: Art. 1.362. O contrato, que…

DIREITO CIVIL IV - Direitos reais - Direitos reais ou Direito das coisas - características do direito real - direito erga omnes (oponível contra todos) - direito de preferência: dar preferência na aquisição da coisa ao titular de um direito real - sejeição direta da coisa ao titular - rol taxativo art. 1225 CC - usucapião é forma de aquisição de direito real - possibilidade de abandono Teorias - personalista: todo direito é uma relação entre pessoas. Então o direito real

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM O requerido, na presente contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, tendo partilhado os imóveis na proporção de 50%, como era de vontade da requerente. Por fim, afirma que também é de seu maior interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... .............................. e ........................ (qualificações), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob

transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar o preço. 2. O CARÁTER OBRIGACIONADO DA COMPRA E VENDA Os efeitos derivados da compra e venda são meramente obrigacionais, e não reais, pois a compra e venda não transfere, por si só, o domínio da coisa vendida,…

permite a extinção da comunidade é a divisão. O artigo 1.320 do Código Civil refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser deferida pelo juiz, quando graves razões aconselharem, conforme § 3º do artigo supra referido. Segundo Carlos Roberto…

19/08/04 (pág. 34) Os efeitos da posse. A defesa da posse. Desforço físico. Os interditos possessórios e suas características. Os efeitos da posse quanto aos frutos, acessões e benfeitorias. Os efeitos da posse quando à perda ou deterioração da coisa. A aquisição da propriedade (usucapião). A perda da posse. Interverção da posse. A função social da posse no Novo Código Civil. 4ª aula – Dia 26/08/04 (pág. 55) Da propriedade. Conceito. Rápidas considerações sobre a evolução…

relações jurídicas comerciais TIPOS DE CONTRATOS MERCANTIS Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de…

união, os litigantes adquiriram um imóvel onde a Requerida encontra-se residindo até a presente data. Ocorre que por inculpabilidade vieram a se separar, partilhando o imóvel em 50% (cinquenta por centos) para cada. Após a homologação da dissolução da união estável, a requerida se instalou no imóvel, dele se recusando a vender e até mesmo a sair. Por isso, a fim de evitar maiores confusões, o Requerente viu-se na necessidade de alugar outro imóvel para nele residir. …

que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um exemplo de cada uma delas. RE: As garantias reais são bens ou direitos de recebimento dados em garantia. Elas recaem sobre bens móveis ou bens imóveis. Os tipos de garantias reais mais usadas no mercado são: Alienação fiduciária,…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO BUSCA A APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA JÉSSICA APARECIDA SILVA FREITAS ORIENTADOR: GUSTAVO FERREIRA GUIMARÃES E SILVA RIO VERDE – GOIÁS 2014 JÉSSICA APARECIDA SILVA FREITAS BUSCA E APREENÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de direito, da Universidade de Rio Verde como requisito à…