Alienação De Coisa Comum De Imóvel

CPF sob o n° filha de ...casa CEP 71.540-400, Fone: 61 8479-3858 (cel.), por intermédio de seus advogados profissionalmente estabelecidos no , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL em face de SIDOM NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portadora da Carteira de identidade n° expedida pela SSP/DF e do CPF n° HANIEL NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, motoboy, portador da Carteira de…

bem também não poderá ser alienado por valor a baixo que o da avaliação, por isso a avaliação é necessária: Primeiro -para identificar quantos bens deverão ser penhorados Segundo -para estabelecer parâmetros para a adjudicação e para a própria alienação, seja ela judicial, seja ela particular. A avaliação até o ano de 2006, antes do advento da Lei 11.382/2005, esta Lei fez uma profunda modificação no processo de execução. Ate o ano de 2006, quem fazia a avaliação dos bens era um…

e a alienação fiduciária em garantia são exemplos de garantia real. Algumas características dos direitos reais de garantia podem aclarar a sua natureza e melhor diferenciar dos demais direito reais: Absoluto- Como todo direito real, porque se exerce contra todos, desde que tenha publicidade com o devido registro no cartório de imóveis. Seqüela- Como um dos atributos dos direitos reais é sua oponibilidade erga omnes, é dado a faculdade ao titular do direito de perseguir e reclamar a…

utilização econômica (direitos autorais); • Bem em sentido amplo se divide em: a) bem em sentido estrito (imaterial) e coisa (res – material, suscetível de medida de valor). Ver Clóvis Bevilácqua, Ccivil Comentado*** • Coisas comuns: insuscetíveis de apropriação pelo home; • Coisas sem dono (res nullius): aquelas que nunca tiveram dono, como o animal selvagem, o peixe no rio etc. • Coisa abandonada (res derelicta): não tem mais dono. • Bem corpóreo: tem existência material, física; •…

Alienação de coisa ou direito litigioso Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor econômico e que seja disponível é passível de alienação, de modo que o bem ou direito posto em litígio não é diferente. 1 Introdução Imagine que, no decorrer de uma ação judicial, uma das partes queira alienar a coisa posta em litígio a um terceiro. Como se realizaria tal transação e como surtiriam os efeitos no processo? Primeiro. É perfeitamente possível alienar coisa…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo

obrigação, ele a satisfará (fiança ou aval); ou real; consiste em o devedor, ou alguém por ele, destinar um bem para garantir o cumprimento da obrigação, não cumprida a obrigação o bem será executado. Não proporciona ao credor o direito de usar e gozar da coisa gravada e tampouco de usufruir de seus frutos e produtos. Fica para o credor uma situação cômoda, pois poderá executar o bem quando o devedor não pagar a dívida. 2 DIREITOS…

usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo exercem direitos iguais de propriedade sobre uma mesma coisa.…

ADMINISTRATIVO 2º módulo Jurídico. Nomes: Brenda Fernanda Jenyfer Tamires Vinícius BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO: Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, moveis ou imóveis, que pertençam sob qualquer titulo as entidades publicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos: “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer titulo pertençam às pessoas…

garantia pessoal, enquanto que a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária em garantia são exemplos de garantia real. A fiducia foi a primeira garantia real criada, porém, ela padeceu de alguns defeitos. Resumidamente, na fiducia, o devedor transmitia a propriedade de um bem para o credor como forma de garantir a obrigação que contraiu, cabendo a devolução da coisa quando a dívida fosse quitada. Até esse ponto, a fiducia se assemelha à alienação fiduciária em garantia. No entanto,…