Alienação De Coisa Comum De Imóvel

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL HABITACIONAL: PRAZO (posse contínua): - 5 anos; REQUISITOS: - Não se exige boa fé ou justo título;- O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²;- O possuidor não pode ser titular de outro imóvel, seja ele rural ou urbano; • USUCAPIÃO ORDINÁRIA/COMUM:PRAZO (posse contínua): - 10 anos; REQUISITOS:- Posse mansa, pacífica e contínua;- Boa fé;- Justo Título (Qualquer instrumento que justifica a ilusão do possuidor de que teria a condição de proprietário).…

1 – Alienação Fiduciária Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação…

fruição do bem em si? . Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgirem algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata, etc), caução de…

Alienação Fiduciária Minéia de Godoy Acadêmica do 7º Semestre das Faculdades Rio Grandenses - FARGS; Orientador: Roger Guardiola Bertoluzzi Inserido em 04/06/2006 Parte integrante da Edição no 181 Código da publicação: 1326 INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais frequênte de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos

deve atender à função social. Há conflito de vizinhança quando há uma interferencia, por um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisa por ele mantido, que exerça seus efeitos sobre o imovel vizinho, causando prejuizo ou incomodo ao morador. Portanto se um ato do direito impactar o direito do vizinho, teremos uma ação. Obs: Prédio- é um bem imovel com ou sem ascessão e Vizinhança compreeende todas as pessoas que de alguma forma interfere no meu direito de propriedade,…

tal União Estável, por r. sentença judicial datada de 11/11/2013, conforme autos do processo n.º xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), sentença transitada em julgado, perante este MM Juízo; II – Na oportunidade, o único bem imóvel do casal, ou seja, as benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da suplicada, situado na Rua xxxxxxx, n.º xxxx, Lote xxxxx, Quadra xxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, atualmente com valor de mercado estimado pelo suplicante, em avaliação prévia,…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Propriedade de imóvel em condomínio. Propriedade de imóvel indivisível. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... O Espolio de ......................................, representado por sua inventariante ......................................, (qualificação), portadora do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....., na cidade e . por intermédio de seus…

doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é exigida de uma pessoa determinada. Deste modo, Caio Mario entende como os encargos condominiais como débitos vinculados ao imóvel, e por isso, quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do…

PERDA DA PROPRIEDADE O Código Civil disciplina separadamente a aquisição dos imóveis da aquisição dos móveis , mas a perda da propriedade é tratada num único capítulo, tanto para os móveis como para os imóveis. Em geral, aos modos de aquisição, correspondem modos de perda, pois enquanto uns adquirem, outros perdem (ex: "A" perde pelo abandono um sofá velho, "B" pega este sofá e adquire pela ocupação: é o mesmo fenômeno visto de lados opostos. Vejamos os casos de perda da propriedade:

de uma coisa móvel ou imóvel ou de uma universalidade, pertencente ao proprietário. CC, Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É um direito personalíssimo. Usufruto não é um direito perpétuo, ele se extingue com a morte do usufrutuário. O usufrutuário pode usar ou perceber os frutos, ou seja, pode morar na casa ou alugá-la e ficar com o alguel. A…