Alienação De Ativos Na Falência E Recuperação Judicial

Recuperação Judicial A recuperação judicial pode ser definida como o acordo judicial realizado entre o devedor (empresário ou sociedade empresária) e seus credores, com vistas à recuperação da atividade empresarial em crise e ao pagamento do passivo existente. Está inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.101/2005. Trata-se então, de um instrumento jurídico-processual que, apesar de estar inserido inicialmente na chamada “lei de falência”, visa justamente evitá-la.…

consegue gerar os meios necessários para fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e sociedades empresárias (quem exerce atividade empresária). Inaplicabilidade da Lei:…

Efeitos Quanto os Contratos do Falido Os contratos do falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos

[pic] Pressuposto objetivo Caracterização do estado de falência de empresário devedor por Fábio Antunes Gonçalves O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado…

o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram também por muitos séculos, chegando aos nossos dias e ao Brasil, com o Decreto-lei n° 7.661, de 1945, antiga lei das falências; todavia, estes institutos não foram contemplados na nova norma falimentar (Lei n° 11.101, de 09.02.2005). A moratória e a primitiva concordata preventiva da falência fizeram surgir uma situação inusitada no processo de insolvência: não mais…

LEI nº 11.101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é…

valor determinado no título. Apesar de atribuir ao sacado a obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a cobrança judicial do crédito, que se dá por meio da ação cambial. Porém, para que o credor possa agir em juízo, é necessário que esteja representado por um advogado. Quanto à possibilidade de transferência, diz-se que a letra de câmbio é um título de…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido

Interligadas, mas sem finalidade lucrativa, não responderá responsabilidade solidária. Prova exigida para grupo econômico. Não há prova específica. Como eu comprovo o grupo econômico? Os mesmos sócios, os mesmos administradores, o mesmo imóvel. Ação Judicial. Pólo passivo. Uma das empresas já é o suficiente. Antes precisava, a súmula 205 TST foi cancelada. Agora não há mais essa necessidade. SUCESSÃO TRABALHISTA Ela ocorre quando uma EMPRESA é vendida e é adquirida por outra…