Efeitos quanto ao contrato do falido

Efeitos Quanto os Contratos do Falido Os contratos do falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores;
O contrato da sociedade falida

Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos. Contudo, em casos excepcionais, esse contrato tem importância, ocorrendo nas hipóteses em que a lei reconhece a ineficácia do ato em beneficio da massa declarada em ação revogatória, nos moldes dos artigos 129 a 138 da Lei 11.101/05. Na situação em que o contrato está ligado ao falido ele será visto, conforme regra especifica, afastando desta forma, a incidência de normas do direito civil, comercial ou títulos de consumidor, pois este a tratado com base no direito falimentar. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. Compete ao administrador judicial e ao comitê de credores a decisão quanto ao cumprimento ou a resolução do contrato. Esses órgãos deverão decidir a partir do que entende ser o mais conveniente para a massa, respondendo por má administração do interesse especificamente relacionado com cada contrato resolvido ou mantido, sendo que a decisão do administrador judicial autorizado pelo comitê e definitiva, não podendo, os demais credores ou contratantes com o falido pleitearem a revisão do que eles houverem decidido quanto a este ponto, se o contratante desejar, pode interpelar o administrador judicial, nos 90 dias seguintes ao de sua investidura na função, para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não do