Direito

2338 palavras 10 páginas
DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA

Introdução

O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação.

Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas

No nosso ordenamento jurídico, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, chamado de Lei de Falência, até no ano de 2005, deixando de ser útil ao dias atuais. A Lei de Falência era direcionada a proteger os interesses patrimoniais dos credores, originando um ciclo de extinção das empresas, com a conseqüente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos.
Já na atividade econômica atual, desejavam por um regramento normativo voltado à proteção das empresas e a manutenção de seus recursos produtivos, foi promulgada a Lei 11.101/2005 que agora regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se tornado instrumento de saneamento e preservação da empresa, como fonte geradora de bens patrimoniais, econômicos e sociais, conforme positiva os artigos 1º, IV, 3º, II e III e 170 da Carta Magna. Com o objetivo da preservação da empresa como ente de importante função social, mantendo os postos de trabalho, conservando a produção e circulação das riquezas. Tendo um limite na função social da propriedade privada e da responsabilidade social empresarial foram criadas a recuperação extrajudicial, e a recuperação judicial (que vieram substituir a concordata preventiva), alterando o procedimento da falência e extinguindo a concordata suspensiva. Na Lei de Falências e Recuperação de Empresa alterou consideravelmente a legislação falimentar brasileira, introduzindo modificações no Direito Empresarial, e conseqüentemente, no Direito do Trabalho.

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