Alienar Bem Publico

de garantia, sem a transferência da posse ao credor, teria surgido em Roma com os arrendamentos rurais. O arrendatário, no princípio, dava em penhor, através de uma convenção, os utensílios da lavoura (invecta), os animais e os escravos (illata)- bens necessários para exploração da terra- como forma do pagamento da rena (merces). Assim, com a transferência da posse dos instrumentos de trabalho ao locador, impossibilitava o arrendatário de produzir na terra arrendada. Resumindo:…

Bens Públicos Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa

conquistar novos mercados para as suas mercadorias culturais, numa perspectiva de estabelecer hegemonia, acumulando lucros e capital global. No que se refere a perspectiva política, o autor demonstra que na verdade, o imperialismo cultural pretende alienar as pessoas das suas comunidades, instaurando o individualismo. A juventude pelo facto de estar mais vulnerável a deixar levar-se pelas publicidades, constitui-se grande mercado da exploração cultural. Não obstante a isso, o facto de…

transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC). Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em relação aos bens imóveis). O contrato de compra e venda dá aos contratantes tão somente um direito pessoal, gerando ao vendedor a…

Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a…

impedimento. § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Incapazes de Exercer a Tutela. São considerados incapazes de exercer a tutela conforme disposto no art. 1.735 do Código Civil: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para…

Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Pessoal, neste arquivo disponibilizamos 23 questões com comentários, a maior parte delas no formato "certo e errado". Quando fora deste…

empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c. O empresário casado em regime de comunhão de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa. d. É permitida a sociedade com estrangeiros, independente deles terem residência no país. e. NDA. Pergunta 2 1. Não é um dos elementos da empresa: a. Atividade empresarial. b. Atividade econômica. c. Produção de bens e serviços.…

de créditos existentes no mercado podemos destacar a alienação fiduciária. Modalidade a qual trataremos de esmiuçar de maneira mais apropriada no trabalho que se segue. O QUE SIGNIFICA ALIENAÇÃO? A palavra alienação tem várias definições: cessão de bens, transferência de domínio de algo, perturbação mental, na qual se registra uma anulação da personalidade individual, arrombamento de espírito, loucura. A partir desses significados traçam algumas diretrizes para melhor analisar o que é a…

cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução…