Alienar Bem Publico

Introdução. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. A união de corpo e alma do homem e da mulher traz inexoravelmente reflexos patrimoniais para ambos, mormente após o desfazimento do vínculo conjugal. Ainda, durante a vida conjugal há necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para o

fundamentação legal: * Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam…

não é apenas aquele que mora contíguo, que é seu confinante/limítrofe. 2) Fundamento do direito de vizinhança. R: os DIREITOS DE VIZINHANÇA existem para limitar a propriedade em prol do bom convívio social entre vizinhos, afinal o Poder Público tem interesse em que os cidadãos vivam em harmonia. São limitações impostas pela boa convivência seja, entre proprietários, possuidores ou meros detentores. 3) Característica do direito de vizinhança. R: ► as normas são recíprocas, ou seja

Afetação e Desafetação Os bens públicos integram uma das categorias enunciadas pelo artigo 99 do código civil, e os que vierem a ingressar no patrimônio publico também alojar-se-ão numa das classes, consoante o fim para que foram adquiridos. Com efeito, se adquiridos para implantação de uma praça ou rua, integraram a categoria dos bens de uso comum do povo, mas se adquiridos para abrigar um serviço publico, (serviço funerário, de abastecimento de agua), integraram a espécie dos bens de…

Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique. R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas". Dessa forma, fica evidente que nas ações cautelares não há qualquer obrigatoriedade de oitiva do Poder Público antes da…

à administração e representação da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). Cláusula Oitava - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o(s) administrador(es) prestará(rão) contas justificadas de sua(s) administração(ões),…

voltada exclusivamente para a alienação de bens públicos, ou seja, o artigo traz alguns requisitos que devem ser observados para essa alienação. Quando a adm pública decide alienar um bem publico, se deve observar inicialmente se o bem publico esta desafetado. O bem publico pode ser de uso comum, aquele voltado para toda a coletividade, as praças, calçadas, mar territorial. Os bens de uso especial são aqueles que são vinculados à prestação de um serviço público. Como é o caso do prédio…

Unidade de Aprendizagem: Fontes de Financiamento Público Curso: Gestão Pública Data: 22/10/2014 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados…

R$ _______,00 ( _______ mil reais ) será integralizado, em moeda corrente, no prazo de 60 (sessenta ) dias. b) O sócio ______, subscrita e integraliza neste ato R$ ______,00 (_____ mil reais ) pela transferência que faz para a sociedade do seguinte bem (descrever). Cláusula 4ª - A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social. Cláusula 5ª - A gerência da sociedade será exercida pelos sócios ______ e ______, que distribuirão entre si os serviços da…

Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos…