Alienar Bem Publico

1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável: II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? Apesar de o mandato ser considerado ato personalíssimo, tendo em…

comércio atacadista de óleo e gorduras, comércio atacadista de açúcar e comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. CLÁUSULA IV – É admitido na qualidade de sócio ELIAS GOMES DA SILVA, brasileiro, casado sob regime comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 000033270494-7 SSP/MA e CPF nº 378.205.402-49 nascido em 20/04/1971, residente e domiciliado à Rua Ceará, 977 A – Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, CEP 65907-090 e CARLOS HENRIQUE ALVES…

atribuições de ........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas…

atribuições de ........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas…

causado mais danos do que podemos imaginar. Já temos diversos sinais de que o mundo tem diversos zumbis espalhados por todos continentes e a tendência é que se multipliquem e cresçam em grandes números rapidamente. Infelizmente esta realidade está bem perto de nós.Vou lhes mostrar por meio de notícias e vídeos que meu ponto de vista não está tão longe da realidade assim. Comecemos pelo ponto mais óbvio, as drogas. VIOLÊNCA Apesar das drogas terem seus efeitos, existem pessoas realizando atos de

Abertura do processo de ausência: Arrecadação dos bens do ausente e nomeação de curador (pode ser cônjuge, herdeiros necessários ou regulares, companheiro ou colateral) para administra-los. Nesta fase da arrecadação, o juiz fará com que se publiquem editais de dois em dois meses até completar um ano, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Após, 1 (um) ano da arrecadação os bens, ou, 3 (três) anos se o ausente tiver deixado procurador para gerir…

transeuntes ficassem cientes da existência do ônus hipotecário. Hipoteca é um direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento do seu crédito. Assim sendo, caso a divida não seja paga, cabe ao credor o direito de excutir o bem dado em garantia como forma de pagamento. Como dito anteriormente, a hipoteca é um direito real, estando…

estabelece a paridade de tratamento entre brasileiros e estrangeiros, o proprietário pode ser compreendido como a pessoa natural, brasileira nata ou naturalizada ou estrangeira ou jurídica, de direito público ou privado que tem a faculdade, a prerrogativa conferida pela lei de usar, gozar, fruir, dispor e reaver o bem, corpórea ou incorpóreo de quem quer que injustamente a possua ou detenha. À vista do conceito determinado pela lei de quem seja o proprietário, pode-se, então conceituar…

CAPÍTULO III. DA AUSÊNCIA Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa…

Transferência do Direito de Construir Consiste na autorização deferida ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente quando o referido imóvel for necessário para as finalidades definidas no artigo. Destaca-se dentre elas, a de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural A Transferência do