Alienar Bem Publico

estaduais e municipais; admitir e demitir funcionários; abrir e movimentar contas bancárias, podendo para tanto, firmar os respectivos contratos e emitir títulos de crédito; receber e dar quitação de obrigações assumidas por terceiros para com a sociedade; bem como praticar todos os demais atos necessários à gestão regular e cotidiana dos negócios. § 3º: Será obrigatória a assinatura do sócio administrador para a constituição de procuradores investidos dos poderes da cláusula ad…

domicílio na AV 1° de Abril,900,2° andar sala 203,bairro Estrela,município de Passo fundo,UF Rio Grande do Sul 3ª O capital será de R$ 65,000,00 (sessenta e cinco mil reais),totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País. (podendo ser em bens)-(valor mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país) Parágrafo único – a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado. 4ª O objeto será instituto de beleza estética,corte,manicure,pedicure e…

PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: SAIBAM quantos este público instrumento de procuração virem, que aos ..................... (....) dias............, em Cartório, perante mim escrevente, compareceu como outorgante: ........... e.............., O presente reconhecido como a própria de que trato, à vista dos documentos de identificação acima mencionados e ora exibidos, do que dou fé.- Então, pelo outorgante, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de…

estrutura cíclica se assemelha ao decurso peculiar de viagens, rituais ou guerras. A sociedade deve fazer escolhas sobre “O QUE”? “QUANTO”?”COMO” e Para” QUEM PRODUZIR”? O que e Quanto produzir-, a sociedade deve decidir se produzem mais bens de consumo ou bens de capital .Em economia de mercado , o que e quanto produzir é sinalizado pelos consumidores. Como produzir- trata-se de uma questão de eficiência produtiva : O método que será utilizado, se é de capital , de mão de obra,…

de Família é formado pelo conjunto de normas e princípios dos Direitos Privado e Público, que norteiam questões decorrentes da união entre as pessoas, sendo um ramo do Direito Civil, norteado pelo Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10-1-2002. O Direito Civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de…

de seus paradeiros, nem quem zele pelos seus bens. 2º Ausência Declarada: quando a lei autoriza a abertura de sucessão provisória do ausente. 3º Ausência Definitiva: quando a lei declara como ausente, conforme os arts. 463, 469, 481, 482 do Código Civil. Ocorrendo o fato de ausência, qualquer pessoa ou o Ministério Publico poderá requere o juízo, desde que seja ausência declarada, e no mesmo ato, seja nomeado o curador capaz de administrar os bens do ausente, caso o nomeado não…

RESUMO O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento. Também se pode verificar a ocorrência de dois tipos de leilão, que são os de tipo comum e o administrativo. O leilão comum, que é privativo do leiloeiro oficial, é regido

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua…

Mas como podemos definir o que é ser um empresário? O Empresário. De acordo com o ordenamento jurídico, com base no art. 966 do C.C., empresário, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Como exposto anteriormente, para que seja considerado empresário o indivíduo terá que exercer profissionalmente atividade econômica. Quanto à expressão profissionalmente, dentro dela existem três ordens que o profissional…

desvio de finalidade, alienar bem público. 2.3 ATO ANULÁVEL Ato anulável é o que contém defeitos que podem ser sanados, convalidados, desde que ele não seja lesivo ao interesse público, nem prejudique terceiros. Desse modo, os vícios de competência quanto à pessoa são sanáveis, exceto se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, desde que não se trate de forma exigida pela lei como condição essencial para a validade do ato. Exemplo: demitir servidor público sem a…