bens publicos

Páginas: 5 (1224 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Bens Públicos
Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos.
“São públicos os bens de domínio nacional pertencentesas pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.
Classificação
Bens de uso comum: São aquelesdestinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecida por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.
Bens de uso especial: São aqueles destinados auma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).
Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).
 Os bensdominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.


Afetação e Desfetação

Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.
Os bens dominicais não apresentamnenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação.

Regime Jurídico dos Bens Públicos

Inalienabilidade: como regra, os bens públicos não podem ser vendidos, permutados (trocados) ou doados, tendo em vista os interesses da coletividade. Contudo, a alienação é possível desde que preenchidos os seguintesrequisitos: Interesse público, Pesquisa prévia de preços, Licitação
(concorrência ou leilão), Desafetação (bens de uso comum e especial), Autorização legislativa (bens imóveis).
Imprescritibilidade: É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serãoadquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CF). “Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF).
Impenhorabilidade: os bens públicos, em regra, não podem ser objeto de penhora. A possibilidade de penhoraimplicaria em desrespeito à ordem cronológica de liquidação de precatórios, além da perspectiva de interrupção da prestação de serviços públicos.
Impossibilidade de oneração: Não existem direitos reais de garantia, como hipoteca penhor e anticrese, sobre bens públicos. Só o que se pode alienar poderá ser dado em penhor.
Policia dos Bens Públicos: fiscalização, manutenção, vigilância, adoção de medidaspara preservar os bens.
Imunidade de impostos: esta prevista na Constituição Federal no artigo 150 inciso VI ‘’a’’.
Uso de Bens Públicos
As regras sobre o uso do bem público são de competência daquele que detém a sua propriedade, isto é da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal. “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da...
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