A Responsabilidade Por Transferência E A Solidariedade F

mesma função, auferindo o mesmo salário, sendo dispensado, sem justa causa em ...................... . Em conseqüência do pacto laboral reclama: (a) contratualidade; (b) solidariedade entre a Primeira, Segunda e Terceira Reclamadas; (c) diferenças salariais; (d) horas extraordinárias; (e) férias acrescidas de 1/3 constitucional; (f) gratificações natalinas; (g) RSR e acréscimos; (h) FGTS acrescido da multa fundiária, multa de 20%, e correção legal; (i) verbas rescisórias; (j) seguro…

o endosso, portanto, não transfere apenas o crédito, mas também a efetiva garantia do seu pagamento. Direito Empresarial - Títulos de Crédito. Ato unilateral que deve ser feito no próprio título, em obediência ao princípio da literalidade. Transferência à ordem. O endossante responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor. O endossatário pode cobrar a dívida. Para se defender, o devedor não poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o endossatário…

DAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAS CONCEITO E CARACTERÍSTICAS → todos são responsáveis pela dívida toda - Art. 264, CC - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos…

natureza Obrigação civil: São aquelas obrigações que possuem dívidas e responsabilidade em potencial. Essa responsabilidade em potencial porque ela só aparece quando ocorrer o inadimplemento da prestação. Ex: As obrigações contratuais, dever do pai de alimentar o filho, jogos permitidos/autorizados, etc. Obrigação natural: São aquelas obrigações denominadas de inexigíveis, ou incompletas, pois tem dívida e não tem responsabilidade. Existem jogos tolerados (bingo da igreja), jogos…

segundo o cumprimento da prestação. Nasce das diversas fontes, que serão estudadas no item seguinte, quais sejam, os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos. O vínculo jurídico compõe-se de dois elementos: débito e responsabilidade. O primeiro é também chamado de vínculo espiritual, abstrato ou imaterial devido ao comportamento que a lei sugere ao devedor, como um dever ínsito em sua consciência, no sentido de satisfazer pontualmente a obrigação, honrando…

. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... Artigo 72.º-B [...] 1— ..................................... 2— ..................................... 3 —…

social”. Este seria então o verdadeiro fenômeno escondido por trás do que é chamado “terceiro setor”. Tanto a existência de uma “nova questão social” quanto a crise e a suposta escassez de recursos servem de pretexto para justificar a retirada da responsabilidade social do Estado e a expansão dos serviços comerciais desenvolvidos num suposto “terceiro setor”. Quando expressada pela contradição capital-trabalho, lutas de classe e pela desigualdade na participação da riqueza social, a…

lícitos – art 118, CTN - Fato gerador originado de ato ilícito – Princípio do NON OLET 2.5 – Elemento temporal - F G instantâneo – fato simples que ocorre em certa fração de tempo. Ex: saída de mercadoria de estabelecimento comercial – ICMS - F G complexivo/Periódico – IRPF - Continuado – Propriedade ou patrimônio – ITR, IPVA 2.6 – Elemento Espacial – lugar onde ocorre o F G da obrigação tributária 2.7 – Elemento quantitativo a – base de cálculo – grandeza sobre a qual…

desobrigará se a este pagar depois de cientificado da cessão. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor: a responsabilidade imposta ao cedente pelo art. 295 diz respeito somente à existência do crédito ao tempo da cessão. Não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, salvo estipulação em contrário (art. 296). Se ficar convencionado que o cedente responde pela solvência do devedor, sua responsabilidade limitar-se-á ao que recebeu do cessionário,…

um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, com a lei 5.172/66 o Brasil sistematizou seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a…