Seminario III

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por vontade das partes, conforme se extrai do art. 123 do CTN. Assim, a lei atribuirá a obrigação tributária àquele que refletir capacidade contributiva quando da ocorrência de fato gerador, denominado pela lei como contribuinte que é o sujeito passivo natural ou direto, ou o responsável tributário, quando a lei apontar outro que não o contribuinte realizador do fato gerador, também conhecido como sujeito passivo indireto. Nesse diapasão, concluo que “sujeição passiva” e “contribuinte” não são sinônimos, uma vez que aquela conceitua o que é e quem é o sujeito passivo de uma relação jurídica tributária. Temos que é sujeito passivo de obrigação tributária, nos termos do art. 121 e 122 do CTN: Art. 121. Sujeito…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico…

danos materiais em face da requerida e outros por responsabilidade solidária, alegando em apertada síntese ser esta proprietária do veículo causador de acidente automobilístico, juntando à inicial boletim de ocorrência ( e outros documentos que apontam seu cliente como o proprietário ). Sua pretensão não pode prosperar, devendo os autos serem extintos sem resolução de mérito com relação à requerida por ilegitimidade passiva como adiante veremos: Restou cabalmente demonstrado nos…

2005 (Trabalho da disciplina de Direito, dos alunos Sérgio Martins, nº 997 e Adriana Garcês, nº 981, 2º ano, do curso Técnico de Gestão, Turma F, sob a orientação pedagógica do professor Ricardo Sousa). Funchal, 20 de Junho de 2005 2004 / 2005 Índice I. Introdução 4 II. Historial do Sistema da Segurança Social 5 III. Caracterização Geral do Sistema de Segurança Social 7 3.1. Objectivos…

solidária A solidariedade caracteriza-se quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, mais de um devedor, ou vários credores e devedores, cada um com direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.…

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Aptidão para criar “in abstracto” tributos; É política; É indelegável. Aptidão para fiscalizar e arrecadar tributos; Decorre da competência e é administrativa; É delegável (transferível) – exceto no caso do ICMS; Pode ser revogada a qualquer tempo; Art. 7º do CTN. - Características da Competência Tributária: a) Privatividade ou exclusividade – faixas tributárias privativas, únicas. b) Indelegabilidade – a Constituição Federal é rígida. O não…

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro. 3— ..................................... Artigo 51.º [...] 1— ..................................... 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . .…

§Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor no caso de inadimplemento. §Para o direito contratual, para a responsabilidade civil e para qualquer outro ramo jurídico em que se visualizem questões patrimoniais. Para Tartuce uma pessoa pode viver toda uma vida sem precisar de vários ramos do direito, mas nunca sem recorrer ao direito obrigacional. Princípios: ►Pelo princípio da responsabilidade…