A Responsabilidade Por Transferência E A Solidariedade F

pelas obrigações trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais (art. 3º da Lei nº 2.757/56). A massa falida e as empresas em liquidação participam como empregadores equiparados até a sentença de liquidação final. No caso de espólio, a responsabilidade é deste até a partilha dos bens. Já para os agentes políticos (Prefeito, Governador, Presidente da República, entre outros) não há relação empregatícia nenhuma. A situação dos cartórios não oficializados, estes se dividem em…

Meio Ambiente(SEMA) a documentação necessária ao registro, análise e conclusão dos cadastros objetos do presente Termo. Esta documentação corresponde ao nome e CPF do interessado, área, latitude e longitude do imóvel, além da denominação do Município; f) Apoiar e fornecer técnicos em número suficiente para a execução do objeto deste Termo; g) Disponibilizar dados e informações necessárias à execução do objeto pactuado, na forma e prazos acordados entre as partes durante a…

Vínculo 1) Obrigação civil: nela há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os 2 sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. exemplos:Clausulas de contrato,deixar e não deixa de fazer…

– da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para comprovar a responsabilidade, torna-se imprescindível o exame do modo de proceder do devedor. Resultado – aquelas em que o devedor se obriga a realizar um fato determinado, a alcançar determinado objetivo. A simples verificação material do inadimplemento basta para determinar a…

classificam-se em direitos e indiretos. Tributos diretos São os que recaem sobre a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com o fator gerador. Esses tributos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto Predial e Territorial (IPTU), Imposto Territorial Rural (IPR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos…

pode bipartir-­‐se em dois elementos: a dívida e a responsabilidade. -­‐ dívida (Schuld): é o dever que recai sobre o sujeito passivo em prestar aquilo a que se obrigou. É o primeiro elemento que surge. -­‐ responsabilidade (Haftung): surge quando não há o adimplemento da

teorias econômicas da “utilidade marginal do capital” (STUART MILL) e da “equidade vertical”. Progressividade fiscal e extrafiscal; Progressividade ≠ seletividade ≠ mera diferenciação de alíquotas. F) SELETIVIDADE (CRFB/88, Art. 153, § 3º., I, e Art. 155, § 2º, III). Aplicável somente às alíquotas do IPI (obrigatoriamente) e do ICMS (facultativamente, a critério do legislador estadual); …

toda a sociedade tem responsabilidade com a educaçãobásica e o papel do setor público, por sua vez, é “atrair recursos de todos os órgãos governamentais responsáveis pelo desenvolvimento humano, mediante o aumento em valores absolutos e relativos, das dotações orçamentárias aos serviços de educação básica” O último artigo diz respeito ao fortalecimento da solidariedade internacional, pois é uma responsabilidade comum e universal a todos os países, incluindo a solidariedade…

estabilidade orçamental 1 — A autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe uma situação de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade financeira das regiões, incluindo as responsabilidades contingentes por elas assumidas. 2 — As regiões não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental. 3 — Tanto o Estado como as regiões autónomas contribuem reciprocamente para a realização dos…

preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica…