A Responsabilidade Por Transferência E A Solidariedade F

transmitem. * Parte Geral do CC: personalidade, pessoa natural ou jurídica. * Direito de Família e Sucessões: aspectos patrimoniais desses ramos. * Direito das Coisas: ambos se inserem nos direitos patrimoniais. * Contratos e Responsabilidade Civil: são fontes de obrigações. 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais * Direito real: poder jurídico, direito e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal:…

a base de cálculo do gravame. (Alíquotas em faixas) Fiscais: Quanto mais se ganha, mais se paga – com base na riqueza presumível do contribuinte - Ex. IR. Extrafiscais: Modulações das condutas, em razão da finalidade regulatória. Ex. ITR, IPTU. f. Impostos Proporcionais: Técnica obtida pela aplicação de uma alíquota única sobra uma base de cálculo tributável variável. Portanto, o desembolso é proporcional à grandeza da expressão econômica do fato tributado. Ex: ICMS, IPI, ITBI,…

contraprestação. e) Contrato formal ou informal – a compra e venda de bens imóveis com valor superior a trinta salários mínimos federais deverá ser sempre por escritura pública. Todavia, se inferior, a mesma poderá ser feita por instrumento particular. f) Contrato instantâneo ou de longa duração – o instantâneo se consumará com a prática do ato, o de longa duração, necessita de tempo para se exaurir. g) Contrato paritário ou de adesão – será paritário quando as partes…

acesso em 02.08.2012. Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção e precaução, do desenvolvimento sustentável, da intervenção obrigatória do Poder Público, do poluidor-pagador, da globalidade e da solidariedade entre gerações – são formalizados em diversas constituições e tratados, adquirindo notória importância na ordem jurídica e nas agendas políticas governamentais. 5.1. Princípios da prevenção e precaução Amplo debate doutrinário…

extrajudicial (CPC, art. 585, I); possui executividade, quer dizer, dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito. A terceira característica é que ele ostenta o atributo de negociabilidade, regulado pelo direito cambial, ou seja, a transferência a outro titular do crédito e sua cobrança são de forma simplificada, sendo, destarte, de fácil aceitação pelo seu futuro portador e titular do crédito, o que não ocorre, tão facilmente, com documentos que, simplesmente,…

cargo de Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a par do Ministro Adjunto. Na mesma linha se entende a criação de três conselhos de ministros especializados, quais sejam: para os Assuntos Económicos, para o Desenvolvimento Social e a Solidariedade e para os Assuntos Institucionais. De referir que a presidência desses conselhos cabe ao Primeiro Ministro ou a Ministro de Estado por ele designado. São criados novos ministérios: o das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento…

do objeto (obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução(obrigações simples e cumulativas, alternativas e facultativas); e) em relação ao tempo de adimplemento (obrigação momentânea ou instantânea; de execução continuada ou periódica); f) quanto aos elementos acidentais (obrigação pura, condicional, modal ou a termo); g) em relação à pluralidade dos sujeitos (obrigação divisível e indivisível; obrigação solidária); h) quanto ao fim (obrigação de meio, de resultado e de…

dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza jurídica a) Contrato bilateral ou sinalagmático – proporciona, reciprocamente, obrigações para ambas as partes, com a transferência obrigatória do domínio da coisa a outra parte, mediante o pagamento justo e certo da coisa; b) Contrato oneroso – gera repercussão econômica com a sua elaboração para ambas as partes; c) Contratos que podem ser aleatórios ou…

seguradoras somente podem atuar mediante autorização administrativa. c) Busca-se neste contrato uma garantia contra riscos previstos e não uma transferência dos riscos1. d) Trata-se de uma garantia contra o risco de perder o patrimônio, a saúde e a vida. e) A expressão “sinistro” é utilizada tecnicamente para designar a realização do evento incerto previsto no contrato. f) No seguro não há propriamente uma indenização (ligada a inadimplemento e culpa), mas contraprestação contratual. g)…

definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. Ingressar com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante…