A Responsabilidade Por Transferência E A Solidariedade F

– DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO ART. 84 DA LEI 8.078/90. Inegavelmente a relação havida entre o Autor e a Ré é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Como exposto, a transferência do veículo não foi feita pela Empresa-Ré, o que vem gerando, desde Abr/2003, prejuízos ao Autor. O Autor, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento da obrigação de fazer desta, apesar de ter…

D) multas sancionatórias em 75%; E) imposto de importação com alíquota de 150%; F) presunções para criação de obrigações tributárias; G) O Art. 6º da LC n. 116/03 permitiu aos municípios e ao DF, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Solidariedade Tributária e Substituição Tributária). A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se a quais princípios? 03 - Que é competência…

pagamento do tributo. Pode ocorrer por substituição ou por transferência. Na substituição  a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra. Na transferência  a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, para o responsável; pode dar-se por sucessão, por solidariedade ou por subsidiariedade. Na…

rea­lização desta leitura crítica sobre o surgimen­to do “terceiro setor”? No entanto, o autor destaca que, sem esta leitura crítica, pode-se cair no engodo de enxergar o terceiro setor como mais competente do que o estado, minimizando, assim, a responsabilidade do primeiro setor no enfrentamento da questão social. 01. Segundo Montaño (2010), para se analisar as questões relativas à reestruturação do capital e a reforma do Estado no Brasil, é necessário entender que o processo de…

CRISTÃ DE ARIQUEMES – FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB ADEMIR KRUMENAUR ARIQUEMES-RO 2014.1 ADEMIR KRUMENAUR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para…

a doutrina da um prazo maior que 180 dias para indenização, e sim 3 anos, de acordo com a responsabilidade civil. Depende da ação, desde que não seja relação de consumo, que se for, será de 5 anos. Relação do consumo não se aplica o CC. Solidez e segurança = abrange vazamento das instalações hidráulicas, rachadura de paredes, infiltração, umidade, desde que em obras de grande porte. 6- Responsabilidade da empreitada Por vícios aparentes São os vícios aparentes, perceptíveis ,…

(obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução (obrigações simples e cumulativas, alternativas e facultativas); e) em relação ao tempo de adimplemento (obrigação momentânea ou instantânea; de execução continuada ou periódica); f) quanto aos elementos acidentais (obrigação pura, condicional, modal ou a termo); g) em relação à pluralidade dos sujeitos (obrigação divisível e indivisível; obrigação solidária); h) quanto ao fim (obrigação de meio, de resultado e…

itens: - materialidade; classificação, modalidade; seus aspectos pessoal, espacial, temporal e valorativo; os sujeitos ativo e passivo; identificação e estudo da solidariedade, capacidade tributária; regras sobre fixação do domicílio tributário e as diversas formas de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Divide-se em dois aspectos, um no sentido de concepção abstrata constante em uma lei de um fato ou uma situação…

5) César adquiriu um imóvel e após se encontrar no bem, soube por Josué, síndico do prédio, que havia débito residual relativo a três meses de parcela condominial não adimplida por Carlos, antigo proprietário. César entende não ter qualquer responsabilidade sobre o pagamento, posto que a sua titularidade é ulterior. Fundamenta, sobretudo, que o eventual cumprimento dessa obrigação caracterizaria enriquecimento sem causa para o alienante. Ante a questão estabelecida, responda fundamentadamente as

“contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. A sujeição passiva não pode ser utilizada como sinônimo de contribuinte, pois a primeira se divide