Seminario III

Páginas: 13 (3120 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fatojurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta.
Reposta:
Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária.
Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por vontade das partes,conforme se extrai do art. 123 do CTN. Assim, a lei atribuirá a obrigação tributária àquele que refletir capacidade contributiva quando da ocorrência de fato gerador, denominado pela lei como contribuinte que é o sujeito passivo natural ou direto, ou o responsável tributário, quando a lei apontar outro que não o contribuinte realizador do fato gerador, também conhecido como sujeito passivo indireto.Nesse diapasão, concluo que “sujeição passiva” e “contribuinte” não são sinônimos, uma vez que aquela conceitua o que é e quem é o sujeito passivo de uma relação jurídica tributária.
Temos que é sujeito passivo de obrigação tributária, nos termos do art. 121 e 122 do CTN:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seuobjeto.
d) Logo, o contribuinte de direito é quem pratica o fato gerador e em razão dessa prática, assume a obrigação tributária, assume o encargo econômico da tributação. Já o contribuinte de fato é um terceiro que, não tendo praticado o fato gerador da obrigação tributária, assume o encargo econômico da tributação, incidindo sobre si o fenômeno da repercurssão ou transferência econômica (aritog128 do CTN).
e) Conforme preceitua o aritgo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo.
O sujeito ativo da relação jurídica tributária será a União, os Estados, o DF ou os Municípios, os quais detêm a competênciatributária, podendo legislar sibre tributos e exigi-los, e, também, as pessoas de direito público que, embora não possam legislar sobre tributos, têm, contudo, capacidade tributária, que lhes permite fiscalizar e arrecadar tributos, por delegação daquela. Enquanto o sujeito passivo, “é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN).
Portanto, concluo que, épossível, tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo, a realização do fato gerador tributário mesmo estes tendo personalidade jurídica de direito privado.
f) Sim, pois a capacidade tributária é a aptidão do sujeito para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária; aptidão para realizar o fato gerador do tributo. E é devido a esse conceito elástico de capacidade tributária que o menor,por exemplo, pode ser sujeito de obrigação tributária. É fato que em se tratando de menor, a lei atribuirá ao seu representante legal a incumbência dos pagamentos referentes ao tributo, mas apenas por uma questão de administração de bens e riquezas que o menor não tem ainda capacidade e maturidade para gerir.
Diferentemente da capacidade civil, a capacidade tributária independe de quaisquer...
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