Seminario III

QUESTÕES

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. 4. Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 5. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) aplicação da Selic, a partir de abril de 1995, como juros de mora de créditos tributários relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990, considerando que a instituição da Selic, como índice de juros moratórios, somente veio a ocorrer quando da veiculação da Lei nº 9.065/95; b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo II); c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) presunções para criação de obrigações tributárias. 6. O art. 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? 7. Que é competência tributária? Propor definição pessoal de competência tributária diferenciando-a de capacidade tributária ativa. 8. Quais as