1 Nestes Casos Por Ser Contratual A Responsabilidade C

do Consumidor- Bruno Giancoli) 1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É a relação entre consumidor e fornecedor (elemento subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo  consumidor e fornecedor c) Elemento…

profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor Sul,…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Jorge Luiz dos Santos Nascimento A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Rio de Janeiro 2012 JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Projeto monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM,…

bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei; acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito  o consentimento voluntário é o elemento essencial do contrato; Classificação dos Contratos  Quanto à manifestação da vontade: Unilaterais  nascem obrigações apenas para uma das partes; uma…

Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON DE LEMOS FERREIRA, qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório na rua da Alegria, nº 123, Bairro do Marco,…

1. Responsabilidade civil, conceito, modalidades e elementos formadores Antes de adentrarmos no âmbito da responsabilidade civil do advogado, faz-se indispensável conceituar o que vem a ser responsabilidade civil gênero de qual aquela é espécie. Além disto é de vital importância demostrar quais os elementos são necessários para que exista a responsabilidade civil, bem como as modalidades que esta apresenta. Segundo o conceito de Maria Helena Diniz responsabilidade civil é: a aplicação…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E…

obrigação não satisfativo. Novação: requisito indispensável é o aninus novandi, ou seja, é a intenção de novar a obrigação, consiste na intenção de se criar uma nova obrigação para que reste extinção obrigação anterior. Não necessita ser expresso, mas tem que ser inequívoco. a.1) Objetiva: as partes extinguem a obrigação entabulado com certo objeto criando uma nova obrigação com novo objeto. Esta obrigação tem o condão de extinguir a obrigação existente. A novação objetiva é uma figura…

direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com culpa ou dolo que cause dano a alguém. Responsabilidade Civil. N.J.: ato pelo qual a pessoa exprime sua vontade para criar, modificar ou extinguir…

objetivos desse ato normativo, recomenda-se a sua leitura integral; b) Conforme o caso, nem todos os itens do PROJETO BÁSICO necessitarão de preenchimento. Ocorrendo essa situação, o respectivo item deverá ser retirado e informado no despacho o motivo pelo qual não se aplica. c) Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas à DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DA DEMANDA (DIPLAN), email: diplan@saude.gov.br 1. OBJETO (O QUÊ?) Deverá ser descrito de forma clara, objetiva e sucinta, o que se…