1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

sua receita pública. Com efeito, o Estado inegavelmente realiza uma atividade financeira para alcançar os seus objetivos, podendo esta atividade ser entendida como sendo “o conjunto de atos financeiros de que necessita para atingir os seus fins”[1]. A tributação é assim o meio útil pelo qual o Estado busca a capitação de recursos para a realização dos seus fins sociais, sendo certo que a instituição do tributo caracteriza o exercício da sua soberania. Destarte, o poder de…

novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora…

1 CURSO: DIREITO I) A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1) CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente,…

DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível outra ação mandamental (Habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção). Veja as…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 0]…

1. Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, (a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis; (b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação; (c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; (d) o orçamento fixará a cada dois…

Garantias Constitucionais 1-Direitos e Garantias -Direitos são estabelecidos pela constituição, é o status do ser humano (o que constituição nos dá) -Garantia – instrumento utilizado para que os direitos sejam cumpridos. 2-Características - são universais Atingem qualquer brasileiro ou estrangeiro que mora no pais. - são relativos É relativo ao direito do outro,o meu termina quando o do outro começa. - são irrenunciáveis Que não podem abrir mão. 3-Direitos a)…

nascendo o habeas corpus. Já em 1934, tais garantias são ampliadas no bojo da Constituição Federal, com o mandado de segurança. Entretanto, foi com o advento da Democracia e a promulgação do novo texto constitucional, cuja elaboração se deu por uma Assembleia Nacional Constituinte, que os remédios constitucionais foram notavelmente reformulados e ampliados. Surgem, então, entre estes, o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, habeas data e a…

ESTADO FEDERAL BRASIL REPÚBLICA PRESIDENCIALISMO II - CONSTITUIÇÃO 1. conceito: 2. PODER CONSTITUINTE – conceito: Espécies: LEGÍTIMO ILEGÍTIMO III - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Noções Gerais 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: – conceito – FORMA REPUBLICANA – SISTEMA FEDERATIVO – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

solteiro, ajudante geral, residente na Avenida ................. – São Miguel Paulista - SP, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com base e fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e ainda artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, consoante as asserções de fato e de direito suso aduzidas: DOS FATOS 1. Move a Justiça Pública em face do Paciente a Ação Penal sob nº ........, em curso diante a ....ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande – SP,…