1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

Uma entidade de classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos…

Etapa 1 Aplicabilidade das normas no Direito constitucional A aplicabilidade das normas no Direito Constitucional se divide e três importantes partes dentro da Constituição Federal/1988, que são essas: Eficácia plena: eficácia absoluta; Eficácia contida: eficácia relativa restringível; Eficácia limitada: eficácia relativa dependente de complementação legislativa; Essa é uma classificação muito importante e exemplificada. A eficácia plena é aquela que o legislado constituinte já…

potencial à sociedade. Decisoes proferidas por um juiz singular. Previsões legais: Decisão concessiva de habeas corpus. Decisão que defere a reabilitação criminal. Decisão que ordena o pedido de arquivamento de inquerito policial (pelo MP) que tenha investigado crimes de economia popular ou saude publica. Sentença absolutoria em crimes idem. Sentença que conceder a segurança. Coexistência do recurso de ofício com o voluntário: mesmo se a parte houver interposto recurso, o reexame

remorso, arrependimento, desgosto íntimo, sentimento de reprovação geral. c) a moral é unilateral, o direito, bilateral. Se não houvesse a possibilidade de aplicar a sanção, o poder coercitivo, submeter o ser humano a norma imposta, não haveria segurança pública, nem justiça para a humanidade. OS DOCUMENTOS JURÍDICOS E AS FONTES DE ESTUDO DO DIREITO - No Brasil, a legislação é a fonte principal do direito; logo, ocupará um lugar destacado no processo investigativo. São exemplos…

assinado, com escritório profissional na Travessa D’Ajuda, 40, Edf. Martins Catharino, sala 1207, Centro, nesta Capital, onde devem receber todas as notificações e intimações, vem, com o costumeiro respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela Secretária Executiva do Ministério da Saúde (Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli), podendo ser encontrada na sede daquele órgão, sito, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília/DF, CEP:70.058-900 e…

propriamente originária (primeira Constituição de um país), seja derrubando o ordenamento constitucional anterior para instituir uma nova Constituição. Tal poder é de manifestação episódica, espasmódica, em momentos de revolução ou ruptura institucional 1. Titularidade De acordo com a doutrina, o titular do poder constituinte originário é o povo. Como afirma a nossa Constituição, no parágrafo único do art. 1º: “Todo o poder emana do povo (...)”. “Povo”, porém, é um conceito jurídico…

Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão … 13 INTRODUÇÃO NA IDADE MODERNA, SÓ se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A soberania do povo, não dirigida à realização dos direitos humanos,…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em terça, 15 outubro 2013, 17:51 Completado em terça, 15 outubro 2013, 17:52 Tempo empregado 1 minuto 22 segundos Question 1 Na desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilização patrimonial da empresa: Escolher uma resposta. a. É secundária e dos sócios primária. b. E dos sócios é secundária. c. É primária e dos…

ações individuais o produto da indenização destina-se ao lesado (e individual homogêneo também). Com o advento da Lei da Ação Pública, disciplinou-se a ação de responsabilidade por danos a interesses difusos e coletivos. A CF alargou o campo da tutela coletiva e o CDC distinguiu e introduziu as expressões interesses individuais homogêneos e ações coletivas. A Lei da Ação Civil Pública regula os aspectos processuais da tutela desses direitos metaindividuais. O Código de Defesa…

FACULDADE DE DIREITO DE ITU INTRODUÇÃO AO DIREITO MUNICIPAL DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL 1.- CONCEITO E LIMITAÇÕES - O Município na consecução de seus fins e atendendo aos objetivos do bem comum, necessita regrar direitos e deveres do cidadão na vida na cidade; - Entre os aspectos que o Município pode disciplinar destacam-se: trânsito, meio ambiente, saúde, tranqüilidade pública, uso de bens públicos, estética urbana, atividade edilícia, etc; - Esse regramento se faz…