1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para…

Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico desde que contrários à Carta Magna. O art. 102, I, a, da CF, afirma competir ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Por sua vez, o art. 97 estende a possibilidade do controle difuso também aos Tribunais, estabelecendo, porém, uma regra, ao afirmar que somente pelo voto da…

democrática 24/01/1967 – Constituição da Republica Federativa do Brasil EC n 1°, de 17/10/1969 05/10/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República de 1891, a de 1934, de 1946 e de 1988 foram promulgadas, tendo sido votadas pela Assembléia Nacional Constituinte. As Constituições de 1824, 1937, 1967 e a Emenda Constitucional n° 1/69 foram outorgadas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: a) Princípio da supremacia

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

UNIDADE 3 – MANDADO DE INJUNÇÃO 3-1 INTRODUÇÃO A injunção se originou no Direito inglês, tendo passado, em seguida, ao Direito norte-americano, sendo que a etmologia advém de "injunction", que significa uma ordem proibindo a parte de agir de um determinado modo, ou requerendo uma ação específica de outra parte. Juntamente com o mandado de segurança coletivo e o habeas data, o mandato de injunção trata-se de remédio constitucional introduzido pelo constituinte originário de 1988. A…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................................................2 2. Passo 4 Etapa 1: Respondendo às Questões Solicitadas na ATPS:........................................2 a) Quais as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas (normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada)? b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade,…

APOSTILA 3 Direitos Humanos e Estado FÁBIO KONDER COMPARATO Desde as primeiras formulações teóricas modernas, na Europa Ocidental do século XVIII, os direitos humanos apareceram estreitamente vinculados ao Estado. Mas uma vinculação, contraditoriamente, positiva e negativa ao mesmo tempo. A concepção de direitos naturais do homem, anteriores e superiores à organização institucional dos Poderes Públicos (ou seja, aquilo que se convencionou denominar Estado), foi sem dúvida a grande

a) Inciativa da proposta de EC – incisos I a III – violada a iniciativa, haverá uma insconstitucionalidade formal, a nulidade é total. Obs.: mais da metade das Assembleias Legislativas corresponde a no mínimo 14! b) Votação da PEC – §2º – 3/5, 2 turnos, em cada Casa – por isso nossa Constituição é rígida! c) Promulgação da emenda – §3º – Presidente da Câmara e Senado com respectivo nº de ordem. Obs.: cada Mesa tem 01 Presidente, 02 Vices e 4 Secretários. d) Publicação

MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO:…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público