Constitucional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Constitucional

Aula

01

EMENTA DA AULA

1. Poder Constituinte
2. Ordenamento Jurídico Brasileiro
3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal

GUIA DE ESTUDO

1. Poder Constituinte
 Poder Constituinte Originário

Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito
Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário.
Nos países democráticos temos a seguinte frase “o Povo elege a Assembléia Nacional
Constituinte para fazer uma Constituição para um Estado”.
Características:
 Inicial (começando um novo país do ponto de vista jurídico)
 Soberano
 Absoluto
 Ilimitado
 Incondicionado
 Independente, etc.
Obs.: Hoje, há limites; Limite ao Poder Constituinte Originário -> vedação do retrocesso -> um país ao fazer uma nova Constituição Federal deve respeitar os Direitos previstos em tratados de Direitos Humanos que faça parte. É o chamado “efeito cliquet”. Ex. No Brasil

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal não poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º,
§7º da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.

 Poder Constituinte Derivado de Reforma
Também chamado de reformador, de segundo grau, secundário de mudança, entre outros.
É a possibilidade de mudança, alteração, da Constituição Federal.
Sobre este tema temos na Constituição Federal de 1988, o artigo 3 do ADCT, que dá origem as Emendas Constitucionais de Revisão, espécie de mudança que era possível, hoje não mais, existiram 6 Emendas de revisão – aprovadas pelo Congresso em sessão unicameral, por maioria absoluta, somente após 5 anos da promulgação da Constituição.
Hoje só