Questões direitos fundamentais

1. Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
(a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis;
(b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação;
(c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação;
(d) o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio;
(e) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

2. Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de
(a) Cesar;
(b) Pompeu;
(c) Caio;
(d) Otaviano;
(e) Flávio.

3. O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que
(a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal;
(b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas;
(c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
(d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas;
(e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

4. Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes