Fichamento - a condição do estrangeiro na constituição de 1988

NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Fichamento apresentado à disciplina Teoria Geral (Fundamentos) dos Direitos da Personalidade, sob a orientação do Profº. Drº. Cleber Sanfelici Otero, do curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, do Centro Universitário de Maringá, com carga horária 60 horas/aulas, como exigência parcial de avaliação. MARINGÁ 2012 TIBURCIO, Carmen. A condição jurídica do estrangeiro na Constituição brasileira de 1988. In: Daniel Sarmento; Daniela Ikawa; Flávia Piovesan (Coordenadores). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 747-769. O presente trabalho proposto por meu de fichamento tem como objetivo examinar o tratamento dos direitos dos estrangeiros à luz da Contistuição brasileira, bem como o tratamento histórico da matéria nas Cartas anteriores e no direito comparado. Ao final, essas disposições da Constituição Brasileira de 1988 serão confrontadas com as convenções internacionais existentes e com os princípios de direito internacional, a fim de determinar em que extensão nossa atual Lei Maior está de acordo com o direito internacional. Na Antigüidade, estrangeiro era aquele que não comungava da mesma religião da cidade. Já na Idade Moderna, especialmente após a Revolução Francesa, o estrangeiro passa a ser definido em sentido negativo, ou seja, como aquele que não é cidadão. Atualmente, entende-se como estrangeiro todo aquele que, de acordo com as leis de um determinado…

imigrantes clandestinos ocorreu em 1992, experiência repetida, posteriormente, em 1996. De uma forma geral, ambos os processos abrangeram cidadãos não comunitários, entre os quais beneficiaram de tratamento específico os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa. Importa evidenciar a abertura da Constituição portuguesa quanto à tutela dos aspectos intrinsecamente conexionados com a problemática em apreço. Neste contexto, destacam-se a consagração constitucional do…

Competência: CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Núcleo Gerador:1 - Direitos e Deveres Domínio de Referência: DR3 - Contexto Privado Tema: Democracia Representativa e Participativa Ficha de Trabalho Nº 3B Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes Formadora: Teresa Nelas e João Santos Índice Introdução 3 1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português? 4 2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que 4 permite…

1- O que é cidadania da união europeia? Cada Estado determina a cidadania em função de dois critérios: o da filiação ou jus sanguinis, vindo da Grécia e de Roma e o do local de nascimento ou jus soli, vindo da Idade Média, por influência dos laços feudais. No momento atual, em especial na União Europeia, a cidadania assume um carácter supranacional podendo o seu conceito ser usado de forma independente ou desvinculado do Estado-nação. Expressa uma condição ideal baseada na…

1- nacionalidade e cidadania demonstrando que são duas figuras do Direito que estão interrelacionadas, mas que, de maneira nenhuma, devem ser confundidas. Nacionalidade é... - o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado - do qual se originou ou pelo qual foi adotado, - fazendo deste indivíduo um componente do povo, - e sujeitando-o aos direitos e obrigações oriundos desta relação. Direito fundamental A nacionalidade é considerada um direito fundamental,…

UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP, sob a orientação do professor Ayrton Francisco Ribeiro. SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO …

Alexandre Santos Miguel 1 – Caracterize, sucintamente, os principais poderes públicos em matéria de politica económica. Os principais poderes públicos em matéria de politica económica são: - O Governo e a sua administração pública. O Governo central eleito tem poderes amplos de definição das linhas gerais em matéria de politica económica. São os Governos que decidem que modelo económico pretendem implementar no seu pais e quais as medidas a executar tendo em conta os objetivos…

É um Direito Universal NACIONALIDADE (ART XII DA CF E ARTIGO XV DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS) Conceito – É um vínculo jurídico –político que liga um individuo a um determinado Estado fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e por conseqüência desfrute dos direitos e obrigações OUTRAS DEFINIÇÕES NAÇÃO: É o agrupamento humano cujos membros fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais e econômicos e lingüísticos.…

Direito Constitucional II Prof. Jucemar da Silva Morais 2.º Bimestre/2013 – Aula 03 _____________________________________________________________ NACIONALIDADE. 1. Introdução. Conceito – Nacionalidade é o vínculo jurídico pelo qual um indivíduo se torna parte integrante do povo de um Estado. Vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado. Estrangeiro – É o não nacional; portanto, é definido por exclusão, sendo estrangeiro aquele que não for considerado nacional de um…

O direito indiano transita entre a tradição e a modernidade, aproximando concepções védicas, conceitos transcendentes de dharna, eventuais referenciais de expressiva população de fé islâmica, influências do common law da Inglaterra, encetando animado pluralismo de fontes (cf. MENSKI, 2005). Concebeu-se constituição democrática que deve conviver e ser aplicada a idiossincrasias vetustas, indicativas até de regime de castas, que admitiam párias, intocáveis e excluídos. Trata-se de índole…