1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

Identificação Fiscal....................................................................................... 8 Cartão de Contribuinte.................................................................................................... 8 Cartão de Cidadão.......................................................................................................... 9 Cartão da Empresa / Cartão de Pessoa Coletiva......................................................... 10 A Declaração de…

novamente com a Constituição de 1967, e voltando coma constituição de 1988, sendo hoje um instituto que faz parte da teoria geral do direito, com espécies próprias do direito privado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. A usucapião é um dos modos de aquisição originária da propriedade de bens móveis e imóveis, e de outros direitos reais (habitação, enfiteuse, servidões reais, uso, usufruto), mediante o prolongamento da posse e o preenchimento,…

doutrinalmente a Autarquia Local como sendo, “uma pessoa colectiva pública correspondente ao agregado formado pelos residentes em certa circunscrição do Território nacional para que os interesses comuns resultantes da vizinhança sejam prosseguidos por órgãos próprios dotados de autonomia dentro dos limites da lei”[1]. A Constituição da República de Moçambique define como sendo Autarquias Locais “ são pessoas colectivas públicas de orgãos representativos próprios.... sem prejuízo dos…

1. Princípio da Indeclinabilidade (art. 5º. XXXV CF) Nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção…

1- A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais, PORQUE O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: A: as duas assertivas são falsas. B: a primeira assertiva é falsa e a segunda é…

variedades de formas de organização familiar que obedecem a princípios de reciprocidade e hierarquia, de acordo com as posições e situações de classe. A fraca generalização das condições cidadãs, pode transformar o princípio da igualdade individual de direitos na universalização do anonimato, da indiferença e da dessensibilização. PALAVRAS-CHAVE: Família; individualismo; reciprocidade Professora do Departamento de Antropologia, Universidade de Brasília, UnB. Coordenadora do Núcleo de…

Formação Continuada DIREITOS HUMANOS TEMA: DIREITOS HUMANOS: A CARTA DE 1948 E SUAS CONSEQUÊNCIAS Rodovia BR 470, km 71, n° 1.040, Bairro Benedito Caixa postal n° 191 - CEP: 89.130-000. lndaial-SC Fone: (0xx47) 3281-9000/3281-9090 Home-page: www.uniasselvi.com.br Direitos Humanos Centro Universitário Leonardo da Vinci Conteudista Thiago Rodrigo da Silva Reitor da UNIASSELVI Prof. Ozinil Martins de Souza Pró-Reitor de Graduação a Distância Prof. Hermínio Kloch Diagramação e Capa Eloisa Amanda

SOBRE O ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO 5º 1 - ( f ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - (v ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - (f ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário…

11. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 11.1. INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o conjunto de normas organizadoras dos elementos constitutivos do Estado, ao mesmo tempo em que prevê a Lei Maior o modo de aquisição do poder, contempla também as limitações ao poder estatal, em forma de previsão de direitos e garantias fundamentais. Representam, com efeito, um dos componentes essenciais e caracterizadores do chamado Estado de Direito. Encontram-se estes, na vigente…

circulação de bens ou serviços. No qual compreendemos a amplitude na Indústria, comércio e fornecimento de serviços. Há uma grande abrangência no conceito empresário, entre elas estão: pessoas físicas, pessoas jurídicas, cidadãos com direitos e deveres e instituições com direitos e deveres. É imprescindível a realização da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis acima de qualquer atividade iniciada. Calhando ao mesmo assentar o lucro através da atividade habitual, dispor de…