1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS Adão Boa Intenção, brasileiro, estado civil x, autônomo, portador do RG nº x, inscrito sob CPF nº x, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, nº 107, Bairro Elizete, CEP nº x, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL Em desfavor do ESPÓLIO DE ALÍPIO DE JOSÉ PEDRO a ser citado na…

Poder Judiciário: Função típica- julgar. Função atípica- adm. ex. concurso para juiz, construção de fórum, legislar regimento interno dos tribunais, sumula vinculantes. Regime jurídico de Direito Adm. Para alcançar o interesse publico o estado necessita de prerrogativas ou poderes que lhe são conferidos pela lei e pela constituição. Ex: poder de tributar- a obrigação de pagar tributos não depende da vontade do contribuinte pois a arrecadação se dá em prol da sociedade. Antes…

1. INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo fazer um estudo sobre as soluções de conflitos entre tratados internacionais e as regras de direito interno, ou seja, o posicionamento das doutrinas e a recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Várias matérias são reguladas pelo Direito Internacional Público e, no caso concreto, quando surgem conflitos, deve o juiz decidir qual regra aplicar, mas a lide deve ser solucionada, tendo em vista que cabe ao magistrado

JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURAS E ÓRGÃOS (parte 1) *** 17.1. Representação Esquemática da Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro: O Sistema Judiciário Brasileiro contempla, atualmente, 4 instâncias decisórias, duas de caráter ordinário (que representam a concretização do direito do cidadão ao duplo grau de jurisdição) e duas de caráter extraordinário (que representam a necessidade da uniformização e garantia de respeito da Constituição e do direito federal em todo o território…

437.082-2 SSP-SC, CPF n. 062.662.779-64, residente e domiciliado na Rua Angelo Volpato, s/n, Bairro Vila Nova, em Braço do Norte – SC, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra firmado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, na pessoa do seu secretário,…

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI – RS. xxxx, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG. nº. xxxxx, inscrita no CPF sob nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. – RS., por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo…

ELYSIUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ÓTICA DO DIREITO E DA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Tauane Karine Souza Nascimento1 Email: tauane.karine@hotmail.com RESUMO: O filme Elysium se passa no ano de 2154 onde o mundo é dividido entre dois grupos: o primeiro, riquíssimo, mora na estação espacial Elysium, enquanto o segundo, pobre, vive na Terra, repleta de pessoas e em grande decadência. Por um lado, a secretária do governo faz de tudo para preservar o estilo de vida luxuoso de Elysium. O…

proprietário (CORRETO) FRANCISCA FRAGOSO DA CUNHA, brasileira, solteira, comerciante, inscrito no CPF sob nº 601.574.964-49, RG nº 1217466 SSP/PB, filha de JOSÉ PEREIRA DA CUNHA e JOSEFA FRAGOSO DA CUNHA, residente e domiciliado na cidade de BAYEUX/PB, na Rua Presidente João Pessoa nº50, Bairro Brasília, CEP nº 58.307-340, por seus advogados que subscrevem (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta , onde receberão…

sentido da Educação para a Cidadania Democrática (ECD) 1. Do entendimento que se tem da cidadania, depende a atitude que se face a ela e a forma como incorporamos nas nossas práticas. A Educação para a Cidadania visa desenvolver o conhecimento, a compreensão, as capacidades, as atitudes e os valores que ajudem nos jovens a: • Desempenhar um papel ativo na comunidade (local, nacional, internacional) • Estar informados e conscientes dos seus direitos, responsabilidades e deveres •…

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO A Influência da Imprensa no Poder Judiciário e o Desrespeito aos Princípios Constitucionais como o da Presunção de Inocência e a Dignidade da Pessoa Humana. 1.2 AUTOR (A) Danielle Freitas Braga 1.3 CURSO Direito 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA Fevereiro/2010 a novembro/2010 1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA Faculdades Santos Agostinho 2 OBJETO 2.1 TEMA A Imprensa e o Poder Judiciário 2.2…