1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO?

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO FACULDADES DE DIREITO e ADMINISTRAÇÃO DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA JATAÍ-GO 2012 DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado para adaptação da disciplina de Redação Jurídica, no Curso de Direito, do Centro de Ensino…

quatorze dias após a publicação da nomeação. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; *…

origem: * Governo de Direito: é aquele que foi constituído de acordo com a lei fundamental do Estado, sendo , por isso, considerado como legítimo perante a consciência jurídica da nação. * Governo de Fato: é aquele implantado ou mantido por via de fraude ou violência . Quanto ao seu desenvolvimento: * Governo Legal: é aquele que seja qual for sua origem se desenvolve em estrita conformidade com as normas vigentes de Direito Positivo,…

Política); Conjunto de objetivos que enformam determinado programa de ação governamental e condicionam a sua execução; Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional do Estado. Ciência de bem governar um povo, constituindo um Estado. Direito- Aquilo que é justo, reto e conforme a lei; Ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade; Jurisprudência. O conjunto das normas jurídicas vigentes em um País Sociedade – Corpo orgânico…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________/___ FULANO, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V.Exa.…

texto existem igualmente hiperligações que redirecionam igualmente para a página Web em questão. ÍNDICE ......................................................................................................................................... 3 1. DIVÓRCIO.................................................................................................................... 5 1.1 A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 61/2008, DE 31 DE OUTUBRO: OBJETIVOS E PRINCIPAIS ALTERAÇÕES .............

INTRODUÇÃO Segundo muitos estudiosos os direitos fundamentais consistem em um conjunto de prerrogativas e instituições que em cada momento histórico defende a ideia de que as pessoas têm direitos inerentes à sua própria condição humana. A compreensão histórica dos direitos fundamentais, portanto, exerce um papel extraordinariamente importante, pois permitem verificar a variedade de condições de realização dos direitos do homem, dentro da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CAPITAL-PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 316.989.725-04, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em nome próprio, vem, mui respeitosamente, por meio de seus advogados, in fine assinados, todos com banca profissional situada no endereço indicado no timbre marginado, local onde recebem as intimações, à presença de Vossa…