1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

INTRODUÇÃO 1. PESQUISAS PRÉVIAS 1. Consulta Prévia [pic] 2. Consulta de Nome A consulta de nome é realizada para identificar se não há empresas com o mesmo nome no cadastro da Jucesp, pois, se não obter essa consulta no ato de dar entrada no CNPJ e outros órgãos, poderá dar problemas, como por exemplo nas marcas e patentes. Obs.: se houver alguma semelhança entre a razão social consultada e outra que já estiver registrada, a Jucesp não registra o…

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CARMO – RJ MARIA LUCIA GUIMARÃES, brasileira, viúva, escrituraria, portadora da carteira de identidade n.º 042.02982-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 786.743.877-72, residente e domiciliada à Rua José Lins Silveira, n.º 49, Porto Velho do Cunha, Carmo, RJ, vem, mui respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE

1 - EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA – Esta apostila foi elaborada para o propósito específico de registrar os conteúdos dos esboços de aulas ministradas pelo autor para os cursos que digam respeito a DIREITOS HUMANOS. Por isso mesmo, tem o caráter e a qualidade precária de uma apostila. Tratando-se basicamente de esboços, certamente não contém todas as informações só possíveis de serem obtidas na bibliografia fornecida e através do estudo e reflexão sobre o tema. A apostila, nunca dispensa a…

Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001,…

Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. “Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se.” (Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. Ed. Malheiros, 1997, p.545) JOSÉ PAULO MOREIRA REAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós,…

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1. Direito à VIDA - Enfoque biológico (direito de estar vivo) e enfoque constitucional (vida digna); - Questões e contornos legais: a) Início da vida: não há definição constitucional sobre o tema; b) Esfera penal: criminalização do homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA-SP PROCESSO Nº ________________ R__________, brasileiro, casado, aposentado, portador do Documento de Identidade RG nº 00000 e inscrito no CPF/MF sob nº 0000000 e R, brasileira, casada, aposentada, portadora do Documento de Identidade RG nº 00000 e inscrita no CPF/MF sob nº 0000000, ambos residentes e domiciliados na Rua…

Os direitos da personalidade .1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que

Desenvolvimento. Duties Atribuições The duties of GAZEDA are to promote and coordinate all activities relating to the creation, development and management of Special Economic Zones including Industrial Free Zones, both hereinafter referred to as SEZs. São atribuições do GAZEDA promover e coordenar todas as acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais incluindo as Zonas Francas Industriais, de ora em diante ambas designadas como ZEE´s. As…