1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

1- O que são Direitos Humanos? Defina. O conceito de Direitos Humanos reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza. Os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Para João…

O princípio da igualdade e a seletividade no direito penal Leonardo Schwab O conceito de igualdade está diretamente ligado ao sentimento de justiça. E este princípio pode ser analisado sob dois enfoques interligados entre si. Uma igualdade entendida como formal e outra considerada como material. 1. Introdução Os princípios são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico. A constituição federal preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

PTE 1 Notas: 2.45/3 1a. Complete as frases a seguir: A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação, deve oferecer [pic][pic]necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Portanto, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o [pic][pic][pic][pic]à educação a todas as crianças em idade escolar. Para tanto,…

DOS DIREITOS DA NACIONALIDADE Prof. Carlos Alberto Ferreira E-mail: profcarlosalbertoferreira@hotmail.com REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Constituição Federal – Art. 12 Tratados Internacionais 1930 1948 1954 1957 1969 – – – – – convenção de Haia; declaração universal dos direitos humanos; convenção sobre o estatuto dos apátridas; convenção sobre a nacionalidade da mulher casada; Convenção Americana de direitos humanos – Art. 20 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Leis 6.815/1980 – estatuto…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA STEFÂNIA MORAIS ALVARENGA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AS DROGAS ENTRE O CIDADÃO E O “COISIFICADO” VITÓRIA 2013 STEFÂNIA MORAIS ALVARENGA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AS DROGAS ENTRE O CIDADÃO E O “COISIFICADO” Trabalho científico apresentado ao curso de direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV como requisito parcial, para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo

FACULDADE SANTA RITA DE CASSIA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRÃO R.A: 13-2-009301 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR JORGE São Paulo, 2014 Sumario. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.................................................. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO............................................................ JUIZ NATURAL.......................................... Constituição Imperial de

Universidade de Cuiabá Serviço Social 2012/A NOTURNO TRABALHO DE PORTUGUÊS Docente: Discentes: Rosiane de Oliveira Silva Cuiabá 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCURAÇÃO 1.1 Procuração Simples 1.2 Por instrumento Particular 1.3 Procuração por Instrumento Público 1.4 Instrumento Público - (Requisitos) 1.5 Procuração Plenos Poderes 2. VÁRIOS TIPOS DE PROCURAÇÕES 2.1 Procuração Banco 2.2 Procuração Detran 2.3 Procuração Receita Federal 2.4 Procuração Inss …

Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico, tendo eles como características a Universalidade, Indivisibilidade, Interdependência, Interrelacionariedade, Máxima Efetividade, Limitabilidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade e a Eficácia Horizontal. Características dos Direitos Fundamentais Universalidade Os Direitos Fundamentais têm…

Ensino Superior Cenecista DIREITO TATIANA FINKLER LETICIA CAVALCANTE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: seja ambicioso, estude na Dinamarca. Unaí – MG Março / 2015 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: seja ambicioso, estude na Dinamarca. Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção de nota para a matéria de Direito…