1 De Que Maneira A Titularidade Do Poder Constituinte é E

complementar. Por isso, o referido dispositivo constitucional impõe, segundo hermenêutica crítica, uma determinação normativa em que se recorta, a partir das competências estaduais e municipais tradicionais, uma nova modalidade de atribuição de poderes administrativos que reclama uma tomada de posição diversa frente ao nosso federalismo de caráter cooperativo e orgânico. Esse federalismo, naturalmente, responde às novas necessidades institucionais decorrentes da vida moderna. Diante…

Novo, de caráter centralizante, mas modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”, destaca-se por ser o resultado do processo de reconstrução da democracia no…

Lameira. ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 PARAÍSO DO TOCANTINS – TO JULHO/2012 Danielle Mendes, Jaqueline de Paula, Janaina Oliveira, Jucilla Katrine, Marcos Andrey, Naendra Silva Soares e Raquel Lameira. ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 PARAÍSO DO TOCANTINS – TO JULHO/2012 ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 O Artigo 1° da…

JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE – CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA UMA VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em 2009…

PÉTREAS Trabalho exigido para obtenção de nota da disciplina Projeto Integrador VI do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas sob a orientação da Profª Margareth Lopes Rosa. UBC 2012 Sumario Capa Folha de rosto Sumário Introdução 1. Tratados Internacionais.............................................................................................. 1.1…

1. INTRODUÇÃO O título do presente trabalho se singulariza por reunir, em umas poucas palavras, alguns dos temas mais polêmicos na seara do Direito. A intervenção do Estado na economia suscita sempre acalorados debates, aquecidos pela disputa ideológica que opõe, de um lado, os arautos das virtudes do mercado e da livra iniciativa e, de outro, os defensores da presença estatal ativa no domínio econômico. Numerosas e não menos intrincadas são as questões agitadas em torno do que se …

Ela estimula o trabalho, sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforços. (Máriton Silva Lima) 0 Sumário 1 Capa, Folha de rosto, Sumário 2 Introdução 3 O que é uma constituição? 4 Constituição de 1937 5 Direito de propriedade 6 Conclusão 7 referências 1 2 Introdução Direito de propriedade O direito de propriedade, sempre foi resguardado pelas constituições, no entanto, foi a partir da constituição de 1934,…

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da…

regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do…

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente