1 De Que Maneira A Titularidade Do Poder Constituinte é E

A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LUZ ELÉTRICA) 1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar no contexto jurídico a controvertida questão acerca da constitucionalidade no corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário, analisando ainda a aplicação da legislação consumerista, no âmbito dos serviços públicos essenciais. Para isso analisaremos Prima Face o conceito de Serviço Público, e em seguida as diversas…

a própria sociedade . O poder social não servirá mais para esse tipo de sociedade • É necessário a formação de uma estrutura que realize a manutenção do indivíduo . Com a existência do Estado, é obrigatório que agregados tenham uma conduta em comum e que seus problemas sejam resolvidos igualmente , pois estão na mesma situação jurídica . • O Estado é o detentor formal das normas jurídicas . Ele irá criar as normas e também executar o comando jurídico . O Estado (poder legislativo)…

Público do Trabalho 30 2.4.1.3 Ministério Público Militar 30 2.4.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 30 2.4.2 Ministério Público dos Estados 31 2.5 Princípios Institucionais 31 2.6 Funções institucionais 32 Capítulo III – O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 33 3.1 Origem histórica da investigação criminal pelo Ministério Público 34 3.2 Situação atual na doutrina e na jurisprudência 34 3.2.1 Manifestações doutrinárias 34 3.2.1.1 Ausência de previsão…

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade xxxx, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Msc. xxxxxxx Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 TEMA................................................................................................................3 2 JUSTIFICATIVA ..............................................................................................4 3…

normas que inflijam esses preceitos ou que venham a suprimir tais direitos, por serem cláusulas pétreas não podem ser alteradas pelo Poder Reformador, mas sim por elevar considerações a respeito das prerrogativas valorativas dos cidadãos porque são consideradas as normas mais importantes do ordenamento jurídico só podendo ser alterada através do Poder Constituinte. A Declaração Universal dos Direitos do Homem assevera que os direitos fundamentais são proclamados por declaração, ou seja,…

trazidos pelos estudos dessas matérias. Desse modo, abordaremos nesse primeiro guia de Direito constitucional a grande teoria geral do constitucional, a qual engloba o estudo do histórico das Constituições; a classificação das Constituições; o poder constituinte; os elementos da Constituição; a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; os fenômenos da recepção, revogação, desconstitucionalização e repristinação; as noções de Estado, povo e soberania; os direitos…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

1 Do Estado 1.1 Estado pré-Moderno (europeu ocidental) Para caracterização de uma sociedade, três são os elementos imprescindíveis1. O primeiro é a finalidade ou valor social, consistente na busca do bem comum que, no elaborado conceito do Papa João XXIII (1881-1963), “consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”.2 O segundo é a ordem que determina manifestações reiteradas de…

ato dos funcionários públicos, direito de petição, gratuidade do ensino público primário. A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891 A existência de um rol onde os direitos humanos fundamentais fossem expressamente declarados foi novamente repetida pela 1' Constituição republicana, de 24 de fevereiro de 1891, que em seu Título III – Seção II, previa a Declaração de Direitos. Além dos tradicionais direitos e garantias individuais que já haviam sido consagrados pela Constituição anterior,…

...............................................................................................................4 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 7 1 O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO .................................................................................................................................................... 9 1.1. O Princípio Democrático e os